Assembleia aprova PPA e aumento de receitas para Defensoria

Oito proposições foram aprovadas na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (11/12). Entre elas está o Projeto de Lei Complementar 010/2013, que fixa receita para o Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) e para o Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado).

Polêmico, o projeto fixa como receita para os fundos duas Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente a R$ 35,54, a serem recolhidas juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, reconvenção ou oposição, ou do pagamento final, nas hipóteses em que o recolhimento não for feito, antecipadamente, a ser rateado o montante em partes iguais entre o Funadep e o Funde-PGE, cabendo à Corregedoria-Geral de Justiça, no prazo de 30 dias, regulamentar a forma de recolhimento.

Também devem contar como receitas 10% sobre todos os atos praticados pelos serviços notariais e de registros e a estes acrescidos, cabendo, desse montante, 60% ao Funadep e 40% ao Funde-PGE. Os deputados Pedro Kemp (PT), Zé Teixeira (DEM) e Lauro Davi (Pros) votaram contra o projeto, que segue para a sanção do governador André Puccinelli.

Criação de cargos e PPA - Em redação final foi aprovado o Projeto de Lei 199, que cria dez cargos de defensor público estadual substituto. Em primeira votação, o Projeto de Lei 187/3 aprova a segunda revisão do PPA (Plano Plurianual) para o período 2012/2015. Nele são definidas as prioridades do governo para o período de quatro anos.

Outros quatro projetos também foram aprovados. O 211/13 autoriza o Detran (Departamento Estadual de Trânsito), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços.

O 208/13, do deputado Paulo Corrêa (PR), considera esporte oficial de Mato Grosso do Sul os eventos de rodeio e rodeio universitário. Ainda de Corrêa, o 213/13 dispõe sobre a inclusão do Pantanal Extremo - Jogos de Aventura de Corumbá, no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

O 209/2013, de Marcio Fernandes (PTdoB), faz uma adequação na lei 2.433, de 7 de maio de 2002, que concede benefício fiscal nas vendas de motocicletas. O 214/13, também de Fernandes, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Festa da Costela na Brasa no Fogo de Chão". A comemoração será realizada anualmente no primeiro domingo de novembro, em Bela Vista.