Mantido veto ao projeto que determina transmissão de licitações

Por maioria de votos, os deputados estaduais mantiveram dois vetos do Poder Executivo. Um deles é ao Projeto de Lei 093/12, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que determina a transmissão ao vivo, do áudio e vídeo, por meio da internet, no Portal da Transparência, das licitações públicas.

A justificativa do veto, segundo o governo do Estado, é de que a matéria apresenta falhas de vício formal, uma vez que cria atribuições e despesas para serem desenvolvidas e cumpridas por órgãos da administração pública estadual.

O outro veto mantido é ao Projeto de Lei 136/12, do então deputado Diogo Tita (PPS), que estabelece condições para a comercialização de produtos elétricos e eletrônicos no Estado. A proposição pretendia que os estabelecimentos fornecessem aos consumidores, no ato da venda, adaptadores dos produtos, sempre que os mesmos possuírem plugues de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes.

A razão do veto, ainda de acordo com o Executivo, é de que a proposta consubstancia-se em indevida ingerência do Estado em atividade própria do setor privado, afrontando, nesse sentido, os princípios consagrados no ordenamento jurídico do Estado Democrático de Direito, como o da livre iniciativa e o do livre exercício de qualquer atividade econômica.