Aneel ignora lei federal para ajudar Enersul a aumentar energia

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) ignorou o artigo 10 da lei federal 8.631, de 1993, para ajudar a Enersul a elevar em 16,19% a tarifa de energia elétrica de 909 mil consumidores sul-mato-grossenses. O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) descobriu a irregularidade e, por meio de liminar, conseguir suspender o processo de reajuste tarifário no Estado.

De acordo com a lei federal, qualquer concessionária precisa obrigatoriamente apresentar certidões de adimplência para pleitear aumento do serviço. “A Aneel, por sua vez, ignorou a norma e suspendeu a necessidade por meio de despacho”, explicou o parlamentar, nesta terça-feira (8/4), na tribuna da Assembleia Legislativa. “Jamais um simples despacho pode sobrepor uma lei federal”, completou.

Ainda na tribuna, Marquinhos relacionou outras irregularidades no processo de reajuste tarifário. Segundo ele, a Enersul não cumpriu os prazos estabelecidos na nota técnica 129 de 2011 da Aneel e deixou de detalhar os motivos para aumentar em 16,19% a conta de luz no Estado.

Além da Enersul, a Aneel não respeitou suas próprias regras. De acordo com o calendário estipulado pela agência, a divulgação do pleito de reajuste da empresa precisaria obrigatoriamente sair na internet 15 dias antes da audiência para bater o martelo sobre o novo valor da tarifa. A agência, porém, revelou o pleito de aumento no dia 28 de março, oito dias antes do dia da decisão final.

Fora isso, a Aneel informou erroneamente a data na qual deu entrada o pleito de aumento para enquadrar a Enersul no calendário do processo de reajuste. O pedido precisava obrigatoriamente chegar 30 dias antes da audiência do último dia 7.

O relator do caso garantiu que o pleito chegou dia 8 de março, num sábado, quando a Aneel nem sequer funciona. “Com a ajuda de um perito em informática descobrimos que o código do pleito de reajuste foi criado dia 10 de março”, contou o deputado.

Todas as ilegalidades, Marquinhos relacionou em ação popular com pedido de liminar, acatada pela juíza federal Janete Lima Miguel. A decisão inédita suspendeu o processo e impediu a concessionária de aumentar, a partir desta terça-feira, o valor da tarifa em Mato Grosso do Sul.

Por outro lado, o preço da luz aumentou em São Paulo, 17,23%; no Mato Grosso, 11,16% e quase 18%, em Minas Gerais. “Em 2007, o preço do quilowatt-hora custava R$ 0,43 no Estado e, hoje, sai por R$ 0,32. No mesmo período, no Mato Grosso, o valor saltou de R$ 0,32 para R$ 0,41”, comentou Marquinhos.

“No Estado, o assunto envolve quase um milhão de famílias, portanto, não podemos tratá-lo de forma reservada, como a Aneel e a Enersul pretendem, ainda mais depois de vir à tona uma séria de outras irregularidades que acarretaram no aumento do serviço”, frisou o peemedebista.

Na época da CPI da Enersul, em 2007, os deputados descobriram as ilegalidades e a empresa foi obrigada a devolver cerca de R$ 192 milhões aos consumidores sul-mato-grossenses. Por conta de outras irregularidades, a tarifa de energia no Estado deixou de ser a mais cara do país e caiu 24,7%.