Aprovado projeto que determina ao Detran gravar prova prática

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (29/4), na Ordem do Dia, os deputados estaduais aprovaram dez projetos de lei, entre eles, em 2ª discussão e votação, o 235/13, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que estabelece critérios para o monitoramento eletrônico de exames práticos de direção veicular no âmbito do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

Conforme a proposta, o Detran de Mato Grosso do Sul deverá implantar equipamentos para gravar as provas práticas em áudio e vídeo e assim permitir a revisão do juízo feito pelos examinadores, seja para lhes dar razão ou então garantir segurança à modificação da decisão. Segundo Mochi, a gravação inibirá qualquer oferta de vantagem indevida oferecida nos veículos.

Também em 2ª discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 028/14, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a informação ao consumidor referente ao empréstimo consignado. A proposta reforça a lei federal 1.046, de 1950, que em seu artigo 16 garante a extinção da dívida quando o contratante consignante vier a falecer, independentemente de haver seguro para esta finalidade. O parlamentar quer essa informação disponível ao consumidor que for adquirir empréstimo consignado.

De autoria do deputado Kemp, o Projeto de Lei 068/13, proíbe a realização de promoções ou eventos de competição amadora de ingestão de alimentos ou bebidas no âmbito de Mato Grosso do Sul. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e votação.

O mesmo aconteceu com o Projeto de Lei 02/14, do deputado Lidio Lopes (PEN), que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. A instituição de pesquisa que descumprir a lei estará sujeita a multa no valor de 10 mil Ufems (R$ 184 mil), que será dobrada em caso de reincidência, além de suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.

Ainda em 2ª discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 05/14, de autoria do Poder Executivo, que solicita à apreciação da Assembleia Legislativa a aprovação de nomes para a diretoria do Fórum Deliberativo do MS-Indústria para o biênio 2013-2014. São eles: Paulo Engel, Pedro Pedrossian Neto, Valdinir Nobre de Oliveira, Alaíde Ferreira Teles e Regiane Dedé de Oliveira.

Em 1ª discussão e votação foram aprovados o Projeto de Lei 81/14, de autoria do deputado Marcio Monteiro (PSDB), que institui a Lei Geral Estadual da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Estado de MS, e o 031/14, do deputado Lidio Lopes, que dispõe sobre a isenção do pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) a instituições de caridade, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública estadual e municipal.

Já o Projeto de Resolução 18/14, do deputado Felipe Orro (PDT), concede a Comenda do Mérito do Trabalho Ministro Wilson Fadul a dez personalidades. A proposta foi aprovada em discussão única.

Projetos do TJMS - De autoria do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 07/14, que institui a CPE (Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais) e cria a Secretaria Judiciária de Primeiro Grau na estrutura da Secretaria do órgão, foi aprovado em 1ª e 2ª discussões e votações. Apenas os deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Cabo Almi (PT) se posicionaram contra a proposta.

Antes da votação do projeto, o presidente do Sindijus/MS (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul), Clodoir Vargas, ocupou a tribuna para falar sobre a matéria. Ele disse que a categoria se opõe à proposta, pois teme o extermínio das comarcas no interior do Estado.

No fim de maio deste ano, o presidente do TJMS, Joenildo de Sousa Chaves, esteve na Assembleia Legislativa para apresentar aos deputados estaduais como funcionará a CPE. Segundo ele, a central foi criada para uniformizar e agilizar procedimentos no âmbito das serventias de primeira instância, de modo a possibilitar o aumento do número de processos trabalhados por usuário em comparação com o modelo cartorário tradicional.

Ele aproveitou a oportunidade para esclarecer que a digitalização dos feitos judiciais não vai acarretar o fechamento de comarcas e demissões de servidores. “Mato Grosso do Sul é o primeiro Estado a implantar uma Central de Processamento Eletrônico que concentra no Tribunal de Justiça todo movimento processual das comarcas. É importante ressaltar que nenhuma comarca será extinta, pelo contrário, a ideia é estender as comarcas em todas as cidades do Estado. É algo muito avançado e que está despertando o interesse de outros tribunais brasileiros”, afirmou Joenildo.

O TJMS também garantiu a aprovação, em 2ª discussão e votação, do Projeto de Lei 098/13, que dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros.