CCJR aprova prorrogação de mandatos dos dirigentes escolares

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), da Assembleia Legislativa, deu parecer favorável a oito projetos, nesta terça-feira (6/5), e opinou pela rejeição de um. Entre os projetos aprovados pela comissão está o PL 084/14, do Poder Executivo, que prorroga o mandato dos atuais dirigentes escolares. A reunião semanal foi realizada no plenarinho Nelito Câmara.

Pela legislação atual, o mandato dos atuais dirigentes escolares expiraria em 31 de dezembro deste ano. A proposta é prorrogar os mandatos até 30 de abril de 2015.

A justificativa do governador André Puccinelli é de que, segundo a legislação (art. 7º da lei 3.479, de 2007), o processo eletivo “deveria ocorrer até o dia 6 de outubro, ou seja, no ano e no mês em que, também, ocorrem eleições para os Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas Federal e Estadual”.

Ainda conforme o chefe do Executivo, o projeto de lei atende reivindicação dos atuais diretores e diretores-adjuntos da Rede Estadual de Ensino em consonância com a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação de MS).

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 074/2014, do deputado Junior Mochi (PMDB), que dispõe sobre a condição de abastecimento de veículos automotores. De acordo com a proposta, os postos de combustíveis de Mato Grosso do Sul deverão preencher o tanque de combustível dos veículos até que ocorra o travamento automático de segurança da bombade abastecimento.

Em sua justificativa, Mochi argumenta que o hábito dos fornecedores de gasolina de encher todo o tanque de combustível, sem respeitar a trava de automática de segurança, é prejudicial para os automóveis e para o meio ambiente.

“Os consumidores têm o prejuízo de andar com o veículo mais pesado e, por consequência, gastar mais combustível, sem contar que o excesso de combustível pode danificar o canister, dispositivo que filtra os gases e vapores. Se o canister ficar encharcado de combustível perde a função e deixa passar os gases para o meio ambiente e, como é feito de carvão ativado, pode entrar em contato com o motor e prejudicar o funcionamento do carro”, argumentou.

A comissão também aprovou quatro projetos de resolução, dos deputados Eduardo Rocha (2) e Junior Mochi, ambos do PMDB, e de Pedro Kemp (PT), concedendo Título Honorífico de Cidadão Sul-Mato-Grossense. Também recebeu parecer favorável um projeto de resolução, de Pedro Kemp, concedendo a Comenda do Mérito Legislativo.

O parecer contrário foi ao PL 090/14, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que institui o Programa de Assistência Psicopedagógica nas instituições da rede estadual de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio em Mato Grosso do Sul.