Aprovada cobertura das despesas hospitalares a agentes penitenciários

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira (10/6), em primeira votação, o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 02/14, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que garante a cobertura das despesas hospitalares a agentes penitenciários. O presidente do Sinsap (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária), Francisco Sanabria, destacou na tribuna a importância da proposta para a categoria.

“Mato Grosso do Sul possui 1.300 agentes penitenciários, sendo que 10% estão afastados. Muitos sofrem de doenças graves, como esquizofrenia, e outros foram feridos em rebeliões. A ajuda do Estado para custear as despesas médicas é extremamente importante para os agentes, como para a família destes trabalhadores”, afirmou Sanabria.

Hoje, a Emenda Constitucional 57 assegura somente aos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessários para o restabelecimento da saúde.

Demais proposições - Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 216/13, do deputado Osvane Ramos (Pros), que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado.

Em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 26, da Mara Caseiro (PTdoB), autoriza o Poder Executivo a incluir no Kit Escolar entregue ao 6º ano do Ensino Fundamental II um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Três proposições do deputado Marquinhos Trad (PMDB) foram aprovadas. O Projeto de Lei 26/14 dispõe sobre a carga horária dos profissionais da fonoaudiologia. O 015/2014 estadualiza a estrada vicinal denominada "Estrada Boiadeira", localizada em Sidrolândia, numa extensão correspondente de 40 quilômetros, ligando as rodovias BR-163 e MS-455. O 04/14 trata da adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja parte.

Ainda foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 100/14, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que altera e acrescenta dispositivos à lei 1366, de 11 de maio de 1993, que dispõe sobre homenagem fúnebre aos policiais civis e militares que morrerem em missões pela Segurança Pública.

Sessão extraordinária - Em sessão extraordinária, foi aprovado em segunda votação o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 011/14, do Poder Executivo, que visa sanar omissão presente na redação da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, no que tange à composição e o funcionamento do Conselho Superior da Polícia Civil, bem como adequar as modificações introduzidas às normas legais conexas.

Conforme o governador André Puccinelli, o Conselho Superior é o órgão essencial à organização da Polícia Civil e por isso há a necessidade de estabelecer parâmetros de transição visando regular o primeiro processo eleitoral após a publicação das mudanças efetuadas, principalmente quanto à transição de mandato de um ano para dois anos e a adequação do mandado dos atuais conselheiros.

De acordo com o PDL, excepcionalmente, o mandato dos atuais conselheiros será prorrogado até a posse dos novos conselheiros eleitos no primeiro processo eleitoral após a publicação da presente lei. Com isso, os conselheiros empossados em 2014 terão mandato até o último dia do mês de maio de 2016.