TJ implantará tabelionato e registro civil em Paraíso das Águas

Imagem: Projeto do Tribunal de Justiça chegou para análise dos deputados na sessão desta terça-feira.
Projeto do Tribunal de Justiça chegou para análise dos deputados na sessão desta terça-feira.
19/08/2014 - 14:40 Por: Fernanda Kintschner    Foto: Giuliano Lopes

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) enviou o Projeto de Lei 137/2014 para a Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19/8), que prevê a criação de um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais no município Paraíso das Águas.

O projeto também aprova a disponibilização de um Juiz de Paz pelo Poder Judiciário ao município. Paraíso das Águas, que é formado pelos distritos de Alto Sucuriú (Pouso Alto) e o Bela Alvorada (Camas), criado em 2003, será incluso no Quadro II do anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciária, caso o projeto for aprovado.

A proposta insere anexos na lei 1.511, de 5 de julho de 1994, colocando a cidade sob a competência territorial da comarca de Chapadão do Sul. A prefeitura de Paraíso das Águas se prontificou a arcar com as despesas de aluguel do imóvel onde o serviço será oferecido, além de fornecer os equipamentos e mobiliários necessários.

A Constituição Federal dispõe no artigo 96 que aos tribunais competem a própria organização de suas secretarias e serviços auxiliares, velando pelo exercício da atividade.
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