AL aprova projetos que fixam salários do Legislativo e Executivo

Na Ordem do Dia da sessão desta quinta-feira (11/12) os parlamentares aprovaram vários projetos, entre eles dois que fixam os percentuais dos subsídios dos deputados estaduais, secretários estaduais, vice-governadora e governador para 2015. As matérias foram apresentadas pela Mesa Diretora nesta semana.

De acordo com o Projeto de Lei 185/2014, o vencimento do novo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), será igual ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, que por sua vez terão os subsídios fixados pelo ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal, que tem o salário teto dos servidores públicos.

Atualmente, o salário do governador André Puccinelli (PMDB) é de R$ 26.589,67, segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado. O último reajuste foi de 4,5%, em relação a 2013.

A nova vice-governadora, Rose Modesto (PSDB), e os novos secretários estaduais terão os subsídios equivalentes a 80% do salário do governador. Em 2014 a atual vice-governadora, Simone Tebet (PMDB), e os secretários recebem R$ 21.373,02, pois receberam um reajuste de 5% em relação aos vencimentos de 2013.

Os deputados estaduais ganharão o equivalente a 75% do valor recebido pelos deputados federais, de acordo com o Projeto de Lei 186/2014, que tem por base o artigo 27 da Constituição Federal. A atual remuneração mensal bruta do deputado federal é de R$ 26.723,13, de acordo com o Portal Câmara.

A Câmara Federal fixará o valor e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa também fixará valores de ajudas de custo e verbas de gabinetes. O ano legislativo para 2015 em Mato Grosso do Sul iniciará em 1º de fevereiro.

Novembro Azul - Também foram aprovados para encaminhamento ao governo os projetos de lei 163/14, dos deputados Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), que inclui no calendário de eventos do Estado o mês Novembro Azul, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde do homem; 147/14, do Poder Executivo, que garante à Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) a promover consultas e audiências públicas de quaisquer regulamentos e também aprovar regimes, níveis e estruturas e revisões tarifárias, além de outros três que autorizam o governador André Puccinelli (PMDB) a fazer doações de imóveis.

O Projeto de Resolução 047/14, do deputado Eduardo Rocha (PMDB), que pretende mudar o nome da medalha de reconhecimento ao trabalho dos corretores de seguros também foi aprovada. A honraria pode mudar de Miguel Antunes da Costa para Medalha Bonifácio Jaime Assis Ton.

Mudança em lei ambiental - Sugerido pela Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) à presidência da Assembleia Legislativa, o deputado Jerson Domingos (PMDB) apadrinhou o Projeto de Lei 191/14, que propõe a alteração da Lei Estadual 1.871, de julho de 1998, por entender que esta confronta o Novo Código Florestal em vigor desde 2012.

O pedido é para a revogação dos artigos 1º, 2º, 3º e 10º da referida lei. No entendimento da entidade, as áreas de preservação nos artigos 1º e 2º, com metragens e restrições de atividades econômicas, não são compatíveis com as normas do Novo Código.

A lei estadual fixa uma faixa de proteção especial nas margens dos rios Formoso, Prata e afluentes, restringindo as atividades econômicas desenvolvidas. Já o Código autoriza a continuidade das fazendas agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008, bem como garante a manutenção das infraestruturas já existentes até este período.

Sobre o 3º artigo, que restringe atividades na faixa de APPs (Áreas de Preservação Permanente) ao ecoturismo com licenciamento ambiental, a Famasul confronta com a permissão do Código Ambiental ao turismo ambiental e também às fazendas agrossilvipastoris.

Quanto ao dispositivo 10, da referida lei, por versar sobre questões minerais que são de prerrogativa exclusiva da União. A proposta agora vai à 2ª discussão e votação.

Por fim, os projetos 182/14, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que objetiva transferir a vinculação de Laguna Carapã, atualmente sob comando da comarca de Ponta Porã, para a competência territorial de Dourados, e o 180/14, que pede autorização para reajuste de 5% sobre o subsídio do defensor público a partir de 1º de janeiro de 2015, foram aprovados em 1ª discussão e votação.