Proposta fixa receita para Fundo Especial do Ministério Público

Foi enviado à Assembleia Legislativa pela Procuradoria Geral de Justiça, nesta terça-feira (16/12), o Projeto de Lei 210/2014 que fixa a receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.

De acordo com a proposta, uma Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) será recolhida juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, reconvenção ou oposição, ou do pagamento final, nas hipóteses em que o recolhimento não for feito, antecipadamente, cabendo à Corregedoria-Geral da Justiça no prazo de 30 dias, para regulamentar.

Sobre todos os atos praticados pelos serviços notariais e de registro serão praticados 10% para o Fundo Especial. Segundo a justificativa do projeto, a proposta pretende restabelecer a simetria entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, com receitas mínimas ao cumprimento de seus objetivos de servir à comunidade.