Importância do Aquário do Pantanal para MS é esclarecida em PL

Com a finalidade de dissipar dúvidas quanto à prioridade e à necessidade que o Aquário do Pantanal tem para o desenvolvimento econômico e científico do Estado, em especial na área de proteção e no uso sustentável da biodiversidade regional, o governo estadual encaminhou à ALMS, nesta terça-feira (16/12), o projeto de lei 204/14, que ratifica a destinação de recursos vinculados provenientes de compensações ambientais em unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento nas condições aprovadas pela Câmara de Compensação Ambiental do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

De acordo com o governo, o projeto está sendo executado com recursos provenientes de compensações ambientais amparados pela lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000, que trata sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e lei estadual 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável. Recursos destinados ao cumprimento de normas estipuladas pela Constituição Estadual também garantem verba ao aquário.

Pelo projeto de lei encaminhado à Casa de Leis o governo declara que a Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condiciona a inclusão de novos projetos após adequadamente atendidos em andamento e contemplados de conservação do patrimônio público. O governador André Puccinelli (PMDB) também cita a Lei Complementar 4.458, de 16 de julho de 2014, que trata sobre o Orçamento para o ano que vem.

Conforme o governador, critérios como as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento, a preferência das obras em andamento sobre as novas e o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito e de convênios destinados a financiar projetos de investimentos são levados em conta na questão referente à prioridade. Projetos voltados à sustentabilidade também garantem preferência.

Por fim, Puccinelli relata que o processo de concessão do Aquário do Pantanal propiciará a desoneração das despesas com a sua operacionalização, ainda mais porque contempla as decisões oriundas da Câmara de Compensação Ambiental do Imasul definidas em reunião ordinária.