Deputados estaduais fecham pauta e 29 projetos são aprovados

Na última sessão do ano, a Assembleia Legislativa aprovou 29 projetos, com sessão ordinária pela manhã e mais três sessões extraordinárias durante a tarde desta quinta-feira (18/12). Seis projetos foram retirados da pauta por falta de acordo de lideranças e um retirado pelo autor.

Entre os projetos foi aprovado o Projeto de Lei 160/2014, Orçamento Estadual para 2015 em R$ 13.057.110.000,00 em despesas. A Receita foi estimada no mesmo valor da despesa total. Mais 200 emendas foram apresentadas para a peça orçamentária.

Os deputados também aprovaram em 1ª e 2ª votações a terceira revisão do Plano Plurianual para o período de 2012/2015. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual em programas.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 204/2014, que ratifica a destinação de recursos vinculados provenientes de compensações ambientais em unidades de conservação e respectivas zonas de amortecimento nas condições aprovadas pela Câmara de Compensação Ambiental do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul). Com isso fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental e os recursos destinados ao cumprimento de normas estipuladas pela Constituição Estadual também garantem verba ao Aquário do Pantanal.

A Reforma Administrativa do Poder Executivo, apresentada por meio do PL 205/2014, pelo atual governo, a partir de proposta da equipe de transição do governador eleito, também foi aprovada em duas votações e discussões.

Pela manhã, em sessão ordinária, o PDL 15/2014 aprovou a indicação do nome do deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR), ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Foram aprovados em sessões extraordinárias:

- PL 156/2014, que dispõe sobre a alteração do Conselho Gestor do Funles (Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados).

- PL 177/2014, que aprova o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul.

- PDL 015/2014, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2011, que dispõe sobre a instituição do MS-Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda).

- PDL 016/2014, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte previsto no artigo 169 da Constituição do Estado, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

- PL 197/2014, que doa imóvel à empresa MEGH Indústria e Comércio Ltda, em Dourados.

- PL 199/2014, que altera a lei 2.315, de 2001, que inclui de regra alternativa para cumprimento de prazo perante o Fisco no caso de impugnação quando recair em dia em que o expediente não seja normal.

- PL 200/2014, que altera a lei 1.810/1997, de credenciamento como contribuinte substituto deste Estado para estabelecimento localizado em outras unidades da federação, sem prejuízo das garantias necessárias.

- PL 201/2014, que altera a lei 4.582/2014, que dá efeito retroativo quanto à lei que mudou a idade para o ingresso nas carreiras da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, a fim de sanar demandas judiciais.

- PL 202/2014, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

- PL 206/2014, que autoriza o Detran-MS, em caráter excepcional, a planejar, contratar e executar obras e serviços em 2015.

- PL 207/2014, que autoriza o Executivo doar, com encargo, imóvel em Dourados.

- PL 208/2014, que autoriza o Executivo a doar imóvel em Campo Grande, com encargos, à Cassems.

- PL 209/2014, que autoriza o Executivo a doar imóvel em Selvíria.

- PL 213/2014, da Defensoria Pública, que reajusta o subsídio do defensor público.

- PL 192/2014, que dá o nome de Carlo Puccinelli ao trecho da rodovia estadual MS-112, entre os municípios de Cassilândia e Inocência.

- PL 873/2012, aprovou o balanço geral do Estado referente ao exercício de 2011.

- PL 943/2013, aprovou o balanço geral do Estado referente ao exercício de 2012.

- PL 107/2014, denomina Graziela Maciel Barroso trecho da rodovia MS-450.

- PL 032/2014, que dispõe sobre medidas de desoneração fiscal do processo de habilitação para condução de veículos automotores para as pessoas de baixo poder aquisitivo ou em situação de desvantagem social.

- PL 211/2014, de autoria do Ministério Público Estadual, dispõe sobre a revisão dos valores a que se refere a lei 3.188, de 22 de março de 2006.

- PL 194/2014, que determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel de Telefonia instalem equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a identificar e/ou bloquear sinais de telecomunicações e/ou radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos Centros de Socioeducação do Estado do Mato Grosso do Sul.

- PL 193/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manterem no Estado, postos de atendimento presenciais em localidades com população acima de 20 mil habitantes.

- PL 176/2014, veda às empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e de água, a suspensão do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento, sem aviso prévio ao consumidor.

- PL 188/2014, altera e acrescenta dispositivos das leis 1.404, de setembro de 1993 e 2.059, de dezembro de 1999, que dispõem sobre as denominações da MS-306.

O PL 096 foi o único votado somente em 1ª votação ficando a 2ª para o ano que vem. Além de limpar a pauta, os parlamentares aproveitaram a última sessão para se despedir dos colegas que não farão parte da próxima legislatura e agradecer pelo ano que passou.