Marquinhos questiona projeto do TCE que altera o Plano de Cargos

O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) questionou durante o uso da tribuna, na sessão desta quinta-feira (26/2), o Projeto de Lei 05/15, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que altera os dispositivos da lei estadual 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do órgão.

De acordo com o deputado há itens do projeto que ferem a Constituição Federal, sendo um deles o pedido de alteração do artigo 35 quanto às funções de confiança. “Pela legislação esses cargos devem ser exercidos por cargos efetivos, ou seja, concursados. Mas o projeto abre a prerrogativa de isso ser apenas a preferência e não regra e ainda poderão ser cargos de confiança dados - excepcionalmente - para servidores cedidos de outros órgãos públicos. Qual é o critério disso? Beneficiar quem?”, indagou.

Além disso, o deputado questionou a criação de cinco cargos com salários de R$ 20 mil. “O projeto extingue 18 outros cargos, de salário de R$ 5 mil, mas há outras criações de cargos, só não diz quantos ao total e nem faz um estudo técnico para comprovar que não haverá ônus e haverá sim. Isso fere a Constituição. Não pode omitir estes valores”, ressaltou.

Um levantamento feito pelo deputado confirma que há 334 funcionários concursados e 220 comissionados trabalhando atualmente no TCE-MS e um estudo técnico apresentado há anos na Assembleia, segundo Marquinhos, em que a Corte levantou que seriam necessários 826 cargos para o pleno funcionamento.

“Todos os cargos comissionados estão preenchidos, mas há 272 vagas de concursados a serem preenchidas para o pleno funcionamento. Não vão chamar esse pessoal já aprovado? E os já concursados lá também teriam competência técnica para ocupar os cargos de confiança”, concluiu.

Em entrevista para a imprensa, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), explicou que só irá se pronunciar após o parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), que analisa a constitucionalidade de toda a matéria impetrada na Casa de Leis. “E só aí que os deputados vão poder tecer comentários e analisar o projeto, a partir do parecer da comissão”, explicou.