Aprovado PL que livra servidor de apresentar título eleitoral em posse

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Quatro projetos foram aprovados na Ordem do Dia durante a sessão de hoje
05/03/2015 - 13:31 Por: João Humberto    Foto: Roberto Higa

Quatro projetos foram aprovados na Ordem do Dia durante a sessão desta quinta-feira (5/3), entre eles o Projeto de Lei 001/15, de autoria do Poder Executivo, que pretende tornar sem efeito a lei 3.358, de 9 de janeiro de 2007, que obriga o servidor, nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão, a apresentar no ato da posse, título eleitoral expedido em Mato Grosso do Sul.

Na lei original, consta que no ato da posse, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão deve apresentar, obrigatoriamente, além dos documentos exigidos na legislação específica, título eleitoral expedido no Estado de Mato Grosso do Sul.

Os parlamentares aprovaram em discussão única o Projeto de Resolução 002/15, que determina a anulação do terceiro artigo da Resolução 8, de 22 de novembro de 1994, que instituiu a verba de representação para os membros titulares da Mesa Diretora. A proposta deu entrada na Casa de Leis no dia 5 de fevereiro.

De acordo com o deputado Junior Mochi (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, a Resolução 8 atendia o princípio que, à época, era adotado pela Câmara Federal e pelas assembleias legislativas do País. No entanto, na presente legislatura, a Câmara deixou de assegurar qualquer indenização a título de verba de representação aos parlamentares, adotando nova sistemática relativa à fixação dos subsídios dos deputados.

Em 1ª discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei 03/2015, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui política de incentivo ao uso de bicicleta como modo de mobilidade urbana. O objetivo da proposta é reduzir o índice de poluição dos centros urbanos, além de evitar o uso de automóveis estimulando e oferecendo condições à utilização de bicicletas. No entanto, para a execução da proposta está prevista a implantação de ciclovias e ciclofaixas, interligadas entre si, sempre que possível.

Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 02/2015, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que denomina de Lúcia Gonçalves do Carmo a escola estadual em construção em Chapadão do Sul. A matéria segue para sanção do governo.
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