CCJR aprova o Programa de Aposentadoria Incentivada na AL

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou em reunião nesta terça-feira (24/3), por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei 013/2015, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Voluntária na Assembleia Legislativa.

O projeto agora segue em tramitação para outras comissões e se aprovado pelo plenário condicionará o pagamento do incentivo ao deferimento da aposentadoria e a publicação do Ato Aposentatório.

Poderão participar os servidores que preencherem todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria integral. Conforme a legislação federal, não incidirá o imposto de renda sob o valor da indenização. O programa estabelece que será concedido a título de indenização o valor mensal líquido da remuneração do cargo que o servidor ocupava na ativa pelo prazo de seis meses, concomitantemente com o recebimento dos proventos de aposentadoria.

Também foram aprovados os pareceres ao Projeto de Lei 14/2015, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que institui a Semana Estadual Antidrogas, e ao Projeto de Lei 21/2015, que determina as diretrizes do Programa Estadual de Aprendizagem para o Adolescente, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB).

Na reunião de hoje ainda foram distribuídas dez matérias para relatoria. O PL 22/2015, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que estabelece requisitos mínimos para a criação das estâncias no Estado, foi distribuído para o presidente da CCJR, deputado Barbosinha (PSB).

Barbosinha ainda fará a relatoria do Projeto 22/2015, de autoria de Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre informação ao consumidor referente à utilização de água potável proveniente de poços artesianos ou semi-artesianos em comércios do Estado e do Projeto de Decreto Legislativo 05/2015 que indica Sandra Regina Fabril, para ser conduzida ao cargo de diretora de Administração e Planejamento da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

Para o deputado Amarildo Cruz (PT) ficaram as relatorias dos projetos 24/2014, de Lidio Lopes (PEN), que concede pensão à cantora Delinha, e o 27/2015, de Marcio Fernandes, que declara utilidade pública estadual a Associação Vaquinha Social.

Ao deputado Maurício Picarelli (PMDB) foram distribuídas as relatorias dos projetos 25/2015, de Marcio Fernandes, que determina a autorização de exames e cirurgias em no máximo 24 horas quando o paciente for idoso e ao PL 29/2015, de Mara Caseiro (PTdoB), que declara utilidade pública a Associação das Mulheres Amigas de Rochedo.

O deputado Lidio Lopes fará a relatoria do PL 26/2015, do deputado professor Rinaldo (PSDB), que declara utilidade pública a Associação de Mulheres Voluntárias de MS e Humanização de Apoio a Vida e o PL 28/2015, que dispõe sobre a carga horária dos profissionais de fonoaudiologia.

Ao deputado Flávio Kayatt (PSDB) ficou a relatoria do projeto de autoria dos deputados Junior Mochi e Paulo Corrêa (PR), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a José Aroldo Gallassini.