CCJR vota pela tramitação de 9 projetos e distribui outros 5

Em reunião nesta terça-feira (7/4) os membros da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) votaram pela tramitação de nove projetos, entre eles o que concede pensão especial à cantora Delinha. Outros cinco projetos foram distribuídos para relatoria.

De autoria dos deputados Lidio Lopes (PEN) e Marquinhos Trad (PMDB), o Projeto de Lei 24/2015, que concede pensão especial à cantora Delanira Pereira Gonçalves, teve parecer favorável do relator Amarildo Cruz (PT). Com a votação favorável ao parecer, o projeto segue para as outras comissões e caso se torne lei irá conceder à cantora uma pensão mensal e vitalícia, em valor atual equivalente de quatro salários mínimos.

Também de relatoria de Amarildo Cruz foram aprovados os pareceres ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2015, de autoria do Poder Executivo, que ratifica convênios do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ao Projeto de Emenda Constitucional 07/2013, de autoria de Felipe Orro (PDT), que dá nova redação ao artigo 48 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a autonomia do campus da UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) em Dourados e ao Projeto de Decreto Legislativo 05/2015, da Mesa Diretora, que aprova o nome de Sandra Regina Fabril para recondução ao cargo de diretora de Administração e Planejamento da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).

De relatoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB) foram aprovados os pareceres favoráveis ao Projeto de Lei 16/2015, do Poder Executivo, que reorganiza o Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul e ao Projeto de Resolução 03/2015, de Antonieta Amorim (PMDB), que altera disposições na Resolução 65/2008, que cria a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Combate à Violência Doméstica e Familiar.

O Projeto de Lei 31/2015, de autoria do deputado Angelo Guerreiro (PSDB), que declara utilidade pública estadual a Associação SMT Cultural Sertaneja em Três Lagoas, teve o parecer favorável à tramitação aprovado por unanimidade. A relatoria foi de Lidio Lopes.

Sob a relatoria do presidente da CCJR, deputado Barbosinha (PSB), tiveram os pareceres aprovados com ressalva para que sejam anexadas as documentações sobre os impactos orçamentários os projetos 33/2015, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão do abono salarial aos servidores do Poder Judiciário e ao 36/2015, do Ministério Público, que acrescenta o artigo 30-A na Lei 4.134/2011, para incluir o auxílio pecuniário de assistência médica aos servidores ativos e inativos deste órgão.