CCJR aprova projeto que obriga lanchonetes a terem cadeiras infantis

Foi aprovado em reunião nesta quarta-feira (22/4), o parecer favorável ao Projeto de Lei 38/2015, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras infantis em restaurantes e lanchonetes no âmbito de Mato Grosso do Sul. Outras quatro matérias também tiveram parecer aprovado e seguem em tramitação pelas comissões de mérito da Assembleia Legislativa.

Segundo o autor da proposta, Marcio Fernandes (PTdoB), as cadeiras deverão cumprir as especificações da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Se sancionada, os empresários terão o prazo de 120 dias para se adaptar.

Os outros projetos com pareceres aprovados foram o Projeto de Resolução 05/2015, da Mesa Diretora, que limita a duas por ano o número de sessões solenes realizadas na Assembleia Legislativa; o 041/2015, do deputado Zé Teixeira (DEM), que denomina Joaquim Vaz de Oliveira o nome da escola estadual em construção no Distrito de Indápolis, em Dourados; e o Projeto de Lei 013/2015, da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada para os servidores da Assembleia.

A nova proposta do Poder Executivo para a alteração das nomenclaturas das categorias de Agentes Tributários Estaduais e Fiscais de Rendas do grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Sefaz (Secretária de Fazenda de Mato Grosso do Sul) também teve parecer aprovado pela CCJR na reunião de hoje.

De acordo com a matéria as novas nomenclaturas serão: Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal Tributário Estadual. No novo Projeto de Lei, de número 49/2015, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ressaltou que as alterações nos nomes não acarretam em mudanças nas atribuições dos titulares dessas carreiras, nem mesmo nos salários e proventos concedidos sob denominação anterior.

Ainda na reunião de hoje da CCJR quatro projetos foram distribuídos para relatoria.