Kemp contesta redução de taxa do Detran: "Continua sendo ilegal"

O deputado estadual Pedro Kemp, líder do PT, alertou para a ilegalidade da taxa de vistoria veicular imposta pelo Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul). O parlamentar voltou a usar a tribuna durante sessão plenária nesta quinta-feira (23/4), para solicitar a votação do projeto que suspende a cobrança do tributo.

A proposta, de autoria da bancada do PT, dispõe sobre a revogação da Portaria que instituiu no fim do ano passado a taxa anual cobrada de veículos com mais de cinco anos de uso para obter o licenciamento.

Nesta semana, a cobrança foi atestada pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e pela CGU (Controladoria Geral da União) como sendo ilegal. “Houve uma consulta junto a esses órgãos que concluíram que, tendo em vista a competência da União de legislar sobre a matéria, a inspeção não está em conformidade com a legislação”, afirmou Kemp.

Legislação - De acordo com o Denatran, a inspeção deve ser regulamentada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito), porém não há legislação vigente que disponha sobre a regulamentação.

O deputado Pedro Kemp criticou o projeto do Executivo que propõe a redução de 20% no valor do tributo. A proposta foi enviada ao Legislativo hoje para análise dos parlamentares.

O valor cobrado atualmente do motorista é de R$ 104,55 em inspeções feitas no pátio do Detran. Com a redução, passaria a custar R$ 83,64. Para vistorias realizadas por empresas credenciadas, o valor é de R$ 120,00.

“Mesmo que reduza, essa taxa continua sendo ilegal. Não tem cabimento que, ao invés de ser suspensa a Portaria, haja insistência nessa taxa que é amplamente definida como sendo ilegal. É constrangedor isso. A nossa obrigação como parlamentares é de suspender essa taxa”, discursou Kemp.