Assembleia aprova projeto que institui Ficha Limpa para servidor

Seis projetos foram aprovados pelos deputados na sessão desta terça-feira (2/6) durante a Ordem do Dia, entre eles o PEC (Projeto de Emenda à Constituição) 06/13, do deputado Amarildo Cruz (PT), que veda a nomeação nos cargos, empregos e funções públicas, efetivos ou comissionados, de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza.

De acordo com o autor do PEC, aprovado em 2ª votação, o objetivo é estender ao funcionalismo público, a Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Amarildo explica que a possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação do princípio da moralidade.

Também aprovado em 2ª votação, o Projeto de Lei 042/15, do deputado Cabo Almi (PT), que garante publicidade às emendas incorporadas pelo Executivo. A proposta prevê mais transparência às emendas acatadas pelo governo do Estado junto aos parlamentares.

Segundo Almi, o projeto determina que num prazo de 30 dias, a contar da aprovação do Orçamento do governo do Estado, sejam discriminadas e divulgadas as emendas que serão incorporadas pelo Executivo.

Mais dois projetos foram aprovados em 2ª votação: PL 014/15 e PL 038/15, ambos de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB). O primeiro institui a Semana Antidrogas em Mato Grosso do Sul no período de 19 a 26 de junho, enquanto o segundo obriga restaurantes, lanchonetes e similares a disponibilizarem cadeiras infantis que estejam de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Protetor solar e estâncias - O Projeto de Lei 22/15, de autoria do deputado Cabo Almi, que estabelece requisitos para a criação de estâncias de qualquer natureza em Mato Grosso do Sul, foi aprovado em 1ª votação, com a inclusão de emenda substitutiva integral.

Já o PL 061/15, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a comercialização de protetor solar, devendo este produto ser disponibilizado em prateleiras separadas dos cosméticos, também foi aprovado em 1ª votação. A proposta foi aprovada com duas emendas (supressiva e aditiva), apresentadas pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB).