Em reunião da CCJR, 11 matérias são distribuídas para relatoria

Em reunião nesta quarta-feira (3/6), após a sessão plenária, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) distribuiu para relatoria dos membros sete projetos de lei, dois projetos de resolução e dois vetos do Poder Executivo.

Para o deputado Barbosinha (PSB), presidente da CCJR, ficou a relatoria do Projeto de Lei 69/2015, de autoria do governo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal, que retorna à comissão com emendas apresentadas ontem (2/6) pelo deputado Professor Rinaldo (PSDB).

O Programa Morar Legal concederá, caso se torne lei, o desconto de 100% sobre o valor de juros e mora da multa contratual por atraso à quitação total; desconto de 60% sobre os mesmos itens para a quitação parcial, desde que haja pagamento mínimo de seis prestações em atraso; e 25% de desconto nos mesmos itens ao pagamento parcelado por meio de repactuação. Poderão participar aqueles que tenham financiamentos ativos e inativos realizados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, os executados com recursos próprios e aos outros administrados pela (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).

As emendas são modificativas ao projeto para permitir que a lei entre em vigor em até 60 dias após publicação e para que inclua a procuração particular, com reconhecimento de firma, dentre os documentos a serem apresentados para participar do programa.

Barbosinha também fará a relatoria do Projeto de Lei 76/2015, de autoria de Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos postos de combustíveis sobre o percentual da diferença entre os preços do álcool e da gasolina; e o veto parcial do Poder Executivo ao PL 03/2015, do deputado Rinaldo, que institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta.

Ao deputado Maurício Picarelli (PMDB) foram distribuídos para relatoria os projetos de lei 75/2015, de autoria de Barbosinha, que dispõe sobre a afixação de cartazes em revendas e concessionárias de veículos informando sobre as isenções tributárias às pessoas com deficiência; o 78/2015, também de Barbosinha, que dispõe sobre a afixação de cartazes em cartórios de registro de imóveis informando as isenções e descontos em pagamentos; e o 79/2015, de autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB), que garante a inclusão do filho adotivo ou sob guarda provisória como dependente em planos de saúde.

Amarildo Cruz (PT) irá relatar o PL 68/2015, de Barbosinha, que dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental a quem deixar lixo em ruas e estradas do Estado; e Projeto de Resolução de George Takimoto (PDT), que concede título de cidadã sul-mato-grossense a Beatriz Barbosa de Araújo.

Lidio Lopes (PEN) fará a relatoria do veto parcial do Poder Executivo ao PL 136/2014, que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a instalação de infraestrutura de suporte das estações rádio base e equipamentos afins em Mato Grosso do Sul; o Projeto de Resolução 14/2015, de Renato Câmara (PMDB), que cria a medalha e o diploma de honra ao Mérito Legislativo “Amigo da Agricultura Familiar”; e o PL 77/2015, de Antonieta Amorim (PMDB), que institui a Semana Estadual da Amamentação.

Na reunião desta quarta-feira ainda houve o pedido de vistas do deputado Lidio Lopes à ementa que altera a lei estadual 3.157/2005, de Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre o combate à discriminação por orientação sexual.