CCJR aprova tramitação de projeto que multa quem jogar lixo na rua

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou nesta terça-feira (9/6) a tramitação do Projeto de Lei 68/2015, que dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental a quem praticar qualquer ato que implique em depósito de lixo nas vias e estradas públicas de Mato Grosso do Sul.

A proposta é do deputado Barbosinha (PSB), que foi aprovada sem emendas e ainda prevê multa a quem descumprir a nova lei, caso aprovada, de 5 e 150 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), atualmente equivalentes a R$ 104,55 e R$ 3.136,50. Este projeto foi relatado pelo deputado Amarildo Cruz (PT), que também relatou o Projeto de Resolução de George Takimoto (PDT), que concede Título de Cidadã Sul-Mato-Grossense a Beatriz Barbosa de Araújo, que segue aprovado para tramitação.

De relatoria de Maurício Picarelli (PMDB), outros dois projetos tiveram pareceres aprovados e seguem pelas comissões da Casa de Leis. O primeiro de autoria de Barbosinha (PSB), PL 75/2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias sobre as isenções tributárias às pessoas com deficiência e do mesmo autor, o PL 78/2015, que dispõe sobre fixação de cartazes informando isenções e descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis em cartórios.

Amamentação - De relatoria do deputado Lidio Lopes (PEN) foram aprovados dois pareceres. Um ao Projeto de Lei 77/2015, de Antonieta Amorim (PMDB), que institui a Semana Estadual da Amamentação em Mato Grosso do Sul, a ser realizada entre 1 e 8 de agosto.

O objetivo da proposta é incentivar a prática do aleitamento materno até os dois anos de idade e a doação de leite, visando a realização de palestras, seminários, debates e propagandas informativas quanto à importância dessa ação em parceria com órgãos públicos e privados.

O outro parecer favorável foi à criação da Medalha e do Diploma de Honra ao Mérito Legislativo “Amigo da Agricultura Familiar”, proposta pelo deputado Renato Câmara (PMDB) por meio do Projeto de Resolução 14/2015. De acordo com a proposta ficam estabelecidas três categorias a serem homenageadas sendo a primeira “Diretor de Escola Amigo da Agricultura Familiar", para diretores de escolas públicas que se destacam no volume de compra dos alimentos provenientes da agricultura familiar.

A segunda, “Prefeito Amigo da Agricultura Familiar”, para prefeitos do Estado que desenvolvem políticas de incentivo ao agricultor familiar. A terceira categoria, “Práticas Inovadoras na Agricultura Familiar”, premiará aqueles que formulam, elaboram e implementam projetos estratégicos e inovadores de desenvolvimento da agricultura familiar em Mato Grosso do Sul.

Na reunião de hoje da CCJR ainda foram distribuídas duas matérias: a Lidio Lopes ficou a relatoria ao veto parcial do governo ao PL 37/15, do deputado Paulo Corrêa (PR), que considera esporte oficial no Mato Grosso do Sul os eventos de bocha, e a Amarildo Cruz a relatoria ao PR que concede Medalha do Mérito Legislativo ao delegado Antônio Carlos Videira.