PEC propõe a Executivo enviar LDO com 45 dias de antecedência

Foi apresentada nesta quinta-feira (16/7) a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 04/2015, que irá obrigar o Poder Executivo a enviar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para a Assembleia Legislativa com 45 dias de antecedência do encerramento do semestre legislativo. O projeto é de autoria do deputado João Grandão (PT).

A LDO estabelece as metas e prioridades para o próximo ano e prevê a arrecadação do governo do Estado. Ela passa por apreciação de comissões permanentes da Casa de Leis, antes de passar por votação do plenário e o projeto pode receber diversas emendas dos parlamentares.

O prazo terminado pela PEC será incluso por meio do artigo 163-A na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. A emenda foi apresentada pelo deputado João Grandão (PT) e subscrita pelos deputados Amarildo Cruz (PT), Antonieta Amorim (PMDB), Cabo Almi (PT), George Takimoto (PDT), Junior Mochi (PMDB), Mauricio Picarelli (PMDB), Pedro Kemp (PT), Renato Câmara (PMDB).

Segundo João Grandão, "corriqueiramente, o Poder Executivo, até por omissão relativa ao prazo, encaminha a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] faltando poucos dias para o início do recesso parlamentar, fato este, que impossibilita que referida proposição seja apreciada por todos os parlamentares”.

(Matéria alterada às 23h de 21/7/15 para correção de informações)