Comissões de Finanças e Execução Orçamentária podem ser alteradas
![Imagem: Projeto de Resolução apresentado por João Grandão e subscrito por oito deputados quer aumentar atribuições de comissões](/upload/News/Old/42679/JoãoHumberto16720151712.jpg)
Projeto de Resolução apresentado por João Grandão e subscrito por oito deputados quer aumentar atribuições de comissões
16/07/2015 - 17:10
Por: João Humberto
Foto: Roberto Higa
Grandão quer atribuir à Comissão de Finanças e Orçamento o poder de examinar e emitir parecer sobre projetos relativos ao PPA (Plano Plurianual), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas.
Atualmente, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária examina e emite parecer sobre projetos do PPA, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, bem como às emendas. De acordo com a proposta do petista, essa comissão não precisará mais fazer isso, já que essa ação fica com a Comissão de Finanças e Orçamento.
No entanto, além de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, ficando ainda a par da tomada de contas do governador, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária poderá ter mais atribuições.
João Grandão propõe que ela examine e emita parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, obedecendo aos artigos 160 e 163 da Constituição Estado, que dizem respeito ao PPA e orçamento, e também à Lei Complementar Federal 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Portanto, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária deverá examinar relatórios de gestão fiscal, informações encaminhadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) ou por órgãos e entidades da administração estadual, inclusive relativas a contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados indícios de irregularidade e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. Caberá à comissão ficar a par dos relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira e demais relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
Pelo Projeto de Resolução, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária também terá acesso às informações prestadas pelo Executivo à Assembleia Legislativa, exercendo o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sem prejuízo da atuação das demais comissões.
A proposta foi subscrita pelos deputados Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), Felipe Orro (PDT), George Takimoto (PDT), Junior Mochi (PMDB), Lidio Lopes (PEN), Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara (PMDB).
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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