Beneficiários do Minha Casa Minha Vida poderão ter isenção do ITCD

O Poder Executivo poderá incluir o benefício da isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

A proposta foi apresentada nesta terça-feira (4/8) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e delimita a transmissão por bem imóvel do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), com o objetivo de permitir que o destinatário final do programa faça a transcrição do imóvel para o seu nome.

“Esta medida permitirá o custo menor de efetivação do procedimento, pois irá beneficiar pessoas que não tem condições financeiras para recolher o ITCD e, portanto, não podem registrar a propriedade”, ressaltou o governador.

Somente serão beneficiados os que comprovarem não possuírem outros imóveis no nome. O projeto agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).