CCJR é favorável a ampliação de direito de portadores de necessidades especiais
![Imagem: Foram distribuídas 13 matérias pelo presidente da CCJR, deputado Barbosinha (PSB)](/upload/News/Old/42906/JulianaTuratti18820151652.jpg)
Foram distribuídas 13 matérias pelo presidente da CCJR, deputado Barbosinha (PSB)
18/08/2015 - 16:47
Por: Juliana Turatti
Foto: Wagner Guimarães
Os parlamentares deram parecer favorável ao Projeto de Lei 142/15, do Poder Executivo, que autoriza a concessão da isenção do Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação (ITCD) de quaisquer bens ou direito à transmissão por doação de bem imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Aprovaram ainda o PL 126/15, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que altera o art. 1º da Lei 8.348 de 8 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casa de shows, restaurantes, bares e similares aos portadores de necessidades especiais. Com a alteração do artigo, ficam inclusas as feiras livres, que também passam a dispor de adaptação aos portadores de necessidades especiais.
O presidente da CCJR, Barbosinha destacou a importância dos projetos votados pela CCJR. "O primeiro possibilita que as pessoas que registram os imóveis de baixa renda possam fazer a transferência do título aquisitivo com a isenção do imposto de transmissão e tem também o projeto que visa estender a condição de acessibibilidade nas feiras livres para que as pessoas que possuam alguma deficiência também possam frequentar esses lugares normalmente", afirmou o parlamentar.
Também recebeu parecer favorável, o PL 125/15 que altera o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, dando nova redação ao inciso II e acrescentando o inciso III ao artigo que dispõe sobre a concessão a gratuidade ou desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso do Sul. Com a nova redação, a lei vai garantir que o benefício seja estendido ao acompanhante. Também recebeu paracer pela normal tramitação o PL 128/15, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que insere a educação financeira na grade curricular da Rede Pública Estadual de Ensino.
E ainda, com parecer favorável pelos deputados o PL 130/15, de autoria de Felipe Orro (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa da Sopa Paraguaia, a ser realizada anualmente no mês de agosto pela Associação Recreativa Paraguaia de Aquidauana (ARPA). E o PL 129/15, de autoria do deputado João Grandão (PT) que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e que também permite a celebração de parcerias para o seu ensino nas unidades educacionais, públicas e privadas da Educação Básica em Mato Grosso do Sul.
Com parecer favorável o PL 134/15, de autoria do deputado Angelo Guerreiro (PSDB) o Clube de Mães Independente Bairro Alto, com sede no município de Aquidauana e o PL 140/15, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR) a Associação dos Ciclitas Amadores do Estado de Mato Grosso do sul e o 139/15, de autoria do deputado Felipe Orro a Associação Bom Samaritano, conhecida com Lar Betânia, que tem sede em Aquidauana foram declarados de Utilidade Pública Estadual.
Quatro projetos de resolução que concedem Comenda do Mérito Legislativo e Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense também receberam parecer favorável dos parlamentares. E com parecer contrário o PL 136/15, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado. Conforme parecer do relator deputado Flavio Kayatt (PSDB) que foi acompanhado pelos demais pares da comissão. Já o PL 115/15, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB) que dispõe sobre a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público foi considerado inscontitucional conforme parecer do relator deputado Lidio Lopes.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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