CCJR é favorável a ampliação de direito de portadores de necessidades especiais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis reuniu-se nesta terça-feira (18/8), após a Sessão Plenária, para distribuir matérias e devolver os pareceres das matérias analisadas. Foram distribuídas 13 matérias pelo presidente da CCJR, deputado Barbosinha (PSB), que também solicitou que quando um membro da CCJR não possa estar presente na reunião que haja a devida substituição pelo suplente para que os trabalhos não sejam prejudicados. Os deputados Amarildo Cruz (PT) e Lidio Lopes (PEN) acompanharam e concordaram com a solicitação do presidente.

Os parlamentares deram parecer favorável ao Projeto de Lei 142/15, do Poder Executivo, que autoriza a concessão da isenção do Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação (ITCD) de quaisquer bens ou direito à transmissão por doação de bem imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Aprovaram ainda o PL 126/15, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que altera o art. 1º da Lei 8.348 de 8 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casa de shows, restaurantes, bares e similares aos portadores de necessidades especiais. Com a alteração do artigo, ficam inclusas as feiras livres, que também passam a dispor de adaptação aos portadores de necessidades especiais.

O presidente da CCJR, Barbosinha destacou a importância dos projetos votados pela CCJR. "O primeiro possibilita que as pessoas que registram os imóveis de baixa renda possam fazer a transferência do título aquisitivo com a isenção do imposto de transmissão e tem também o projeto que visa estender a condição de acessibibilidade nas feiras livres para que as pessoas que possuam alguma deficiência também possam frequentar esses lugares normalmente", afirmou o parlamentar.

Também recebeu parecer favorável, o PL 125/15 que altera o artigo 1º da Lei Estadual nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, dando nova redação ao inciso II e acrescentando o inciso III ao artigo que dispõe sobre a concessão a gratuidade ou desconto no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Mato Grosso do Sul. Com a nova redação, a lei vai garantir que o benefício seja estendido ao acompanhante. Também recebeu paracer pela normal tramitação o PL 128/15, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que insere a educação financeira na grade curricular da Rede Pública Estadual de Ensino.

E ainda, com parecer favorável pelos deputados o PL 130/15, de autoria de Felipe Orro (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Festa da Sopa Paraguaia, a ser realizada anualmente no mês de agosto pela Associação Recreativa Paraguaia de Aquidauana (ARPA). E o PL 129/15, de autoria do deputado João Grandão (PT) que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e que também permite a celebração de parcerias para o seu ensino nas unidades educacionais, públicas e privadas da Educação Básica em Mato Grosso do Sul.

Com parecer favorável o PL 134/15, de autoria do deputado Angelo Guerreiro (PSDB) o Clube de Mães Independente Bairro Alto, com sede no município de Aquidauana e o PL 140/15, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PR) a Associação dos Ciclitas Amadores do Estado de Mato Grosso do sul e o 139/15, de autoria do deputado Felipe Orro a Associação Bom Samaritano, conhecida com Lar Betânia, que tem sede em Aquidauana foram declarados de Utilidade Pública Estadual.

Quatro projetos de resolução que concedem Comenda do Mérito Legislativo e Títulos de Cidadão Sul-mato-grossense também receberam parecer favorável dos parlamentares. E com parecer contrário o PL 136/15, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a instalação de sistemas de conservação e uso racional da água nos edifícios públicos do Estado. Conforme parecer do relator deputado Flavio Kayatt (PSDB) que foi acompanhado pelos demais pares da comissão. Já o PL 115/15, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB) que dispõe sobre a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público foi considerado inscontitucional conforme parecer do relator deputado Lidio Lopes.