Portaria revoga direito adquirido pelo município de Três Lagoas

Na sessão ordinária desta terça-feira (25/08), o deputado estadual Eduardo Rocha (PMDB), líder do partido na casa, relatou a revogação do direito adquirido no dia 18 de agosto, em que o Ministério de Minas e Energia reconhecia que as Usinas Hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira, que antes eram propriedade do estado de São Paulo, passavam a pertencer à Mato Grosso do Sul.

Indignado, Rocha explicou que dois dias após o reconhecimento de que as Usinas pertenciam ao Estado, nova Portaria foi publicada no DOU (Diário Oficial da União), revogando o artigo que concedia o benefício, passando as Usinas a serem apenas do Rio Paraná, não especificando Estados.

Depois da nova publicação, o Ministério de Minas e Energia se posicionou dizendo que a decisão final sobre as Usinas pertencerão à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Para ele, isso se trata de um lobby político do estado de São Paulo para não perder os dividendos das Usinas.

Segundo Rocha, “em 2010, a então prefeita de Três Lagoas, Simone Tebet, acionou a Cesp (Companhia Energética de São Paulo), para saber os valores da energia elétrica produzida no território dos municípios limítrofes da Usina Hidrelétrica de Jupiá. O Idaterra (Instituto de Desenvolvimento Agrário), após análise de geoprocessamento, a pedido da Aneel, comprovou a existência de 14 usinas geradoras e os dois grupos turbina-gerador para serviço auxiliar na Usina Hidrelétrica Engenheiro Souza Dias, conhecida como Jupiá. Em reposta, a Cesp entrou com agravo. Já em 2014, a decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que transitou em julgado em outubro, decidiu judicialmente que a Usina de Jupiá está instalada em Três Lagoas e o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) gerado deve ser recolhido aqui”, citou.

Amarildo Cruz (PT) acredita que a Comissão da Cesp tem que se reunir imediatamente para tirar posicionamentos. “Está acontecendo um lobby político para isso ter acontecido desta maneira, todas as perícias comprovaram que as usinas estão em território sul-mato-grossense. O recuo do Ministério é culpa do governo de São Paulo. Também não é assunto para a Aneel decidir. Precisamos fazer estudos junto à empresa, Cesp e demais órgãos envolvidos para levar ao governo do Estado os interesses de adquirir os direitos das Usinas que estão em nosso território. Estamos sendo lesados e temos que ser respeitados, pois somos um ente federativo do mesmo porte do estado de São Paulo, que a justiça seja feita”, frisou.

Para o deputado Barbosinha (PSB), presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), é inadimissível este fato. “Como é que pode acontecer isso, uma portaria ser editada após a outra, sendo lesiva ao Estado, como é que fica o estado democrático de Direito, é vergonhoso a existência deste lobby político. É necessária ampla discussão do assunto, até para que seja revisto o tempo de compartilhamento da Usina, para ver a possibilidade de haver ressarcimento. Que a bancada federal do Mato Grosso do Sul seja nossa voz”, reiterou.

“Não tenho dúvida que esse movimento é um lobby, estão querendo roubar o nosso Estado mais uma vez, mas temos aqui a Comissão da Cesp, e vamos investigar isso a fundo, se necessário, criaremos uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito). Não aceito que sejamos tapeados, que venham tirar o que é nosso; o Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, tem que explicar o que aconteceu e fazer Justiça à Mato Grosso do Sul”, concluiu Eduardo Rocha.