Projeto obriga divulgação de valores de Contribuição de Iluminação Pública

O deputado Felipe Orro (PDT), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul desta quinta-feira (10/9),  apresentou projeto de lei que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras municipais a título de iluminação pública (CIP - Contribuição de Iluminação Pública) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a resolução normativa nº414 de 9 de setembro de 2010, as prefeituras ficaram responsáveis pelo serviço de segurança pública e a sua manutenção. “Atualmente, apesar dos municípios já terem tomado posse dos ativos da iluminação pública, não há informações sobre os valores mensais repassados pelas concessionárias”, justifica o parlamentar.  

O projeto de lei prevê que as concessionárias devem disponibilizar em local visível e de livre acesso em seus sites da internet o valor mensal repassados a prefeituras referentes a CIP. As concessionárias de energia elétrica terão o prazo de 60 dias para se adequar a norma. Em caso de descumprimento receberão multa diária de 500 Uferms.