CCJR aprova PEC que obriga execução de emendas parlamentares

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta quarta-feira (23/9), foram distribuídas 32 matérias e aprovados 13 projetos. Um dos destaques é a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 05/15, que obriga a execução das emendas parlamentares na programação incluída na lei orçamentária anual.

De autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PR) e subscrita por 18 parlamentares, a proposta determina ainda que as emendas parlamentares devam ser aprovadas no limite de 1% da Receita Corrente Líquida, considerando os percentuais mínimos de 12% para a saúde, 25% para a educação, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura. 

A não execução da programação orçamentária implicará crime de responsabilidade, salvo se houver impedimento de ordem técnica, legal ou operacional que torne impossível a execução, desde que haja justificativa apresentada pelo Executivo até 90 dias antes do encerramento da sessão Legislativa, e quando for constatado que o montante previsto poderá resultar no não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), situação em que as emendas parlamentares poderão ser reduzidas em percentual igual ao que incidir sobre o conjunto das despesas discricionárias. No entanto, será requisito, nos dois casos, a autorização da Assembleia Legislativa.

“Esse projeto disciplina o pagamento das emendas parlamentares, assegurando os percentuais destinados para as áreas de saúde, educação, esporte e cultura. Deixar explícito na Constituição Estadual essa obrigatoriedade dá condição de que as emendas sejam pagas e cumpridas”, destacou o relator da matéria, deputado Amarildo Cruz (PT).

Outras 12 proposições receberam parecer favorável da CCJR e seguem para a aprovação em plenário. O Projeto de Lei (PL) 169/15, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), autoriza o Poder Executivo a criar e implantar Centros Avançados de Estudos para Capacitação de Educadores da Rede Pública e Privada de Ensino no Estado, com objetivo de inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.  O PL 189/15, de José Carlos Barbosinha (PSB), determina             que o consumidor seja informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.

O PL 178/15, de George Takimoto (PDT), institui o Programa de Saúde para os Servidores Penitenciários das áreas de Segurança e Custódia, de Assistência e Perícia e do Apoio Operacional do Sistema Penitenciário do Estado, estendendo o programa aos policiais civis e militares e ao Corpo de Bombeiro. O PL 173/15, do Tribunal de Justiça, reorganiza as unidades notariais e de registros nas sedes das Comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho. 

De autoria de Marquinhos Trad (PMDB), O PL 191/15 cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ao Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no Estado. O PL 182/15, de Renato Câmara (PMDB), dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS). O PL 181/15, do Poder Executivo, determina que ao ocorrer crime contra a ordem tributária, o agente do Fisco deve comunicar a Superintendência de Administração Tributária ou a autoridade administrativa que o regulamento indicar, sem prejuízo das ações cabíveis visando a exigir, quando for o caso, o respectivo credito tributário.   

Já o PL 174/15, de Lidio Lopes (PEN), impede que as empresas locadoras utilizem veículos licenciados em outros estados para a locação em Mato Grosso do Sul. O PL 183/15, do Professor Rinaldo, institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reuso e Racionalização de Água e Eficiência Energética. O PL 187/15, do Governo do Estado, autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao município de Nioaque, o imóvel que especifica. O PL 166/15, do Cabo Almi (PT), regulamenta a Lei da Transparência e amplia o acesso às informações públicas.  

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/15 trata da organização da Polícia Civil. A matéria permitirá maior dinamismo à administração e à gestão da instituição, dentre elas o aproveitamento e a computação das vagas surgidas durante o processo de seleção de policiais aptos a concorrer à promoção pelos critérios de idade ou merecimento, alternadamente, para fins de movimentação à classe superior, dentro do respectivo cargo.  

Parecer Contrário – Onze emendas ao PL 154/15, do Poder Executivo, receberam parecer contrário à tramitação. De autoria do deputado Marquinhos Trad, as emendas alteram o texto original do projeto que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos. “Não compete ao legislador tratar destes assuntos”, justificou o relator, deputado Barbosinha, presidente da CCJR.

Por ferir princípios constitucionais, o PL 158/15, de Paulo Corrêa, que estipula normas para a tomada de posse em concursos públicos, recebeu parecer contrário dos deputados Barbosinha, Amarildo e Lídio Lopes. Como o deputado Maurício Picarelli (PMDB) votou pela tramitação, o projeto segue ao plenário.

Também foi considerado inconstitucional o PL 185/15, do deputado Felipe Orro (PDT), que dispõe sobre o tempo de carência mínimo nos estacionamentos regulamentados em áreas públicas.