CCJR aprova uso de energias renováveis nas novas edificações públicas

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição de Justiça e Redação (CCJR) aprovou nesta quarta-feira (7/10), o Projeto de Lei 194/15, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que determina que nas novas edificações de propriedade do Estado o consumo de energia elétrica dos sistemas de condicionamento de ar e de aquecimento de água deverá ser oriundo de fontes renováveis, sejam elas a radiação solar, energia de biomassa, energia eólica e outras formas existentes.

O Projeto de Lei 121/15, dos deputados petistas João Grandão e Pedro Kemp, que altera o Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul, foi aprovado por unanimidade, com adição de emendas. A proposta garante estratégias para a participação da comunidade, na definição do modelo de organização da gestão e o processo de formação dos professores das escolas indígenas. O intuito é respeitar o contexto sociocultural de cada povo indígena.

Com dois votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei 175/15, de autoria do Cabo Almi (PT), que isenta de tributos e encargos estaduais a parcela da fatura de energia elétrica cobrada a título de adicional das bandeiras tarifárias amarela e vermelha, será encaminhado para a aprovação em plenário. O mesmo aconteceu com o Projeto de Lei 186/15, de George Takimoto (PDT), que institui descontos sobre as taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.  

O Projeto de Lei Complementar 01/15, do Poder Executivo, que amplia a destinação do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep), foi aprovado com a emenda aditiva que prevê a validação de um ano da lei. Também recebeu parecer favorável a regular tramitação, o Projeto de lei 207/15, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que institui o Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio no Estado.

Outros três projetos de lei foram aprovados pela comissão. O 201/15, de Pedro Kemp, declara de preservação permanente o pequizeiro. O 209/15, de José Carlos Barbosinha (PSB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Brasileira de Crédito, Desenvolvimento da Educação e do Esporte. O 210/15, de Junior Mochi (PMDB), denomina Raphael Dalto Lé o Centro de Treinamento de Condutores de Coxim.  

Já o Projeto de Lei 190/15, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui o cadastro de Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant/Drones), foi considerado inconstitucional, recebendo parecer contrário à tramitação. Por maioria, o Projeto de Lei 176/15, de Cabo Almi, que trata sobre a obrigatoriedade do transporte de material explosivo, também foi analisado como ilegal.

Foi mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei 022/15, que estabelece requisitos para a criação9 de estâncias. Por maioria de votos, foi rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei 008/15, que determina a comprovação do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Pública Estadual.