Autarquias e fundações podem ser isentas das custas de emolumentos

Na sessão desta quarta-feira (07/10), durante a Ordem do Dia, foram aprovados seis projetos pelos deputados estaduais, entre eles o Projeto de Lei 051/2015, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que altera o artigo 16 da Lei 3003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. A proposta que isenta as autarquias e fundações públicas municipais de pagarem emolumentos cobrados pelos cartórios foi aprovada em 2ª votação e será encaminhada para sanção ou veto do Governador do Estado.

Conforme Marquinhos, o objetivo é atender a sugestão da prefeitura de Campo Grande, tendo em vista que a alteração contribuirá para a regularização das áreas da Emha (Agência Municipal de Habitação) e das parcerias habitacionais entre o Estado e o Município, para fins de isonomia entre os entes da administração pública. “Hoje, cada morador que recebe uma casa da Emha tem que tirar três certidões em cartórios diferentes, gastando cerca de R$ 40 em cada documento. Com esse projeto, eles ficariam isentos desta taxa”.

Ainda em 2ª votação foi aprovado o Projeto de Lei 087/2015, de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 3472, de 19 de dezembro de 2007. De acordo com a proposta, o Detran/MS ( Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) deverá notificar o titular da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) com antecedência mínima de 60 dias sobre a data de vencimento de sua carteira de habilitação. O projeto prevê que o comunicado ocorra através da Agência dos Correios e Telégrafos, e também de forma eletrônica via email.

Por fim, em 2ª votação foi aprovado o Projeto de Lei 099/2015, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em 1ª votação e discussão foram aprovados dois projetos de emenda à constituição (PEC), sendo o PEC 004/2015, de autoria do deputado estadual João Grandão (PT), que acrescenta o art. 163-A à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e o PEC 005/2015, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PR), que acrescenta dispositivos aos artigos 160 e 163 da Constituição do Estado.

Já o Projeto de Lei 196/2015, de autoria do deputado estadual Beto Pereira (PDT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Agricultores Familiares do Assentamento Paraíso, na região do Cinturão Verde também foi aprovado em primeira.