CCJR aprova isenção em taxas de concurso para doadores de medula

Em reunião nesta terça-feira (13/10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou nove projetos para livre tramitação. Dentre eles o Projeto de Lei 200/2015, de autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea.

O projeto foi relatado pelo presidente da Comissão, deputado José Carlos Barbosinha (PSB), que fez parecer incorporando emenda modificativa e rejeitando emenda aditiva de Rinaldo, que dispunha que somente teria direito à isenção quem residisse há pelo menos um ano no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ainda de relatoria do presidente, foi aprovado o parecer ao Projeto de Lei 151/2015, do deputado Zé Teixeira (DEM), que declara utilidade pública o Centro Cultural da Melhor Idade de Bataguassu.

De relatoria de Flavio Kayatt (PSDB) obtiveram pareceres favoráveis para livre tramitação os projetos de Lei 218/2015, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul o "Dia Estadual do Movimento Pestalozziano"; o de Lei 220/2015, do deputado Renato Câmara (PMDB), que institui a Semana Estadual do Idoso em Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Resolução 051/2015, do deputado Angelo Guerreiro (PSDB), que institui a Medalha do Mérito da Juventude e dá outras providências.

Lidio Lopes (PEN) foi relator do Projeto de Lei 215/2015, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Montese, com Sede e Foro no Município de Itaporã-MS, que também foi aprovado por maioria para livre tramitação.

O deputado Amarildo Cruz (PT) relatou o Projeto de Lei 206/2015, do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competências do Estado, e dá outras providências, que alterou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A relatoria foi favorável para livre tramitação, porém rejeitando emendas.

Seguem livre tramitação após votos a favor aos pareceres favoráveis os projetos de Lei 216/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar com encargo ao Município de Coxim, o imóvel que específica, e dá outras providências; e o Projeto de Lei 221/2015, de autoria do deputado Cabo Almi, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Diabéticos, Familiares e Amigos do Mato Grosso do Sul. Eles foram relatados por Maurício Picarelli (PMDB). Outros nove projetos foram distribuídos para relatoria.