CCJR aprova prioridade dos idosos no trâmite de processos administrativos

Oito proposições foram distribuídas e quatro aprovadas na sessão da CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação) desta quarta-feira (4/11). Por maioria de votos, os deputados também rejeitaram um veto do Poder Executivo. Um dos projetos que obteve parecer pela regular tramitação é o 230/2015, de autoria do deputado Angelo Guerreiro (PSDB), que estabelece prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos e na execução dos atos e diligências em que figure como parte ou interveniente, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.     

Trata-se de procedimentos administrativos protocolizados perante a administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista. Concedido o benefício da prioridade, o procedimento não cessará até o trânsito em julgado e, em caso de morte do idoso, será estendido em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, com união estável, desde que comprovada idade igual ou superior a 60 anos.

Foi considerado constitucional o Projeto de Lei 242/2015, do deputado Cabo Almi (PT), que obriga o fornecedor, ao colocar à venda no mercado edificações composta de unidades autônomas, disponibilizar ao consumidor o acesso a informações, sempre atualizadas, sobre todos os empreendimentos imobiliários de titularidade da incorporadora ou de grupo de sociedades ao qual esta pertença.  

Estes dados deverão estar afixados em locais visíveis e de fácil leitura, no estabelecimento do fornecedor e, em casos de ofertas pela internet, na página do site eletrônico. Os anúncios deverão ser compostos por enumeração dos empreendimentos imobiliários já lançados, prazos de entrega, período de atraso e o motivo do adiamento.

Outros dois projetos foram aprovados pela comissão. O 249/2015, de Felipe Orro (PDT), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Leste Pantaneira de Apicultores (Alespana). E o 079/2015, de Renato Câmara (PMDB), cria a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo de Reconhecimento Profissional Agronômico.

Por fim, a CCJR, com voto contrário apenas do deputado José Carlos Barbosinha (PSB), emitiu parecer favorável a rejeição do veto total ao Projeto de Lei 097/2015, do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), que dispõe sobre o controle de reprodução de cães e gatos no Estado.