CCJR rejeita dois vetos do Executivo e aprova tramitação de sete projetos

As rejeições a dois vetos do Poder Executivo a projetos de iniciativa do Legislativo foram os destaques da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (2/12). Outros sete projetos tiveram pareceres favoráveis para livre tramitação e 11 matérias foram distribuídas.

O primeiro veto rejeitado por unanimidade foi ao Projeto de Lei (PL) 129/2015, de autoria de João Grandão (PT), que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o ensino nas unidades educacionais, públicas e privadas, da Educação Básica de Mato Grosso do Sul. O Executivo entendeu que era de sua competência legislar sobre tal, sendo entendimento contrário dos membros da CCJR e do relator Lídio Lopes (PEN).

A outra rejeição foi ao veto total ao Projeto de Lei 124/2015, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos documentos de compensação bancária e dá outras providências. O Executivo rejeitou por entender ser competência da União e, segundo o relator Lídio Lopes, o fato de a matéria envolver o âmbito nacional não exclui a competência de o deputado estadual legislar perante seu estado, como assegura a Constituição Federal.

Tiveram pareceres favoráveis o PL 269/2015, do Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular de MS (Agehab) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Interesse Social, imóveis de sua propriedade em Coxim, Sidrolândia, Iguatemi e Amambai e o Projeto de Lei Complementar 14/2015, do Executivo, que cria cargos de promotor de Justiça de Entrância Especial para o Ministério Público Estadal, ambos relatados pelo presidente da CCJR, deputado José Carlos Barbosinha (PSB).

De relatoria do deputado Amarildo Cruz (PT) foram aprovados por unanimidades os pareceres favoráveis aos projetos de Emenda Constitucional (PEC) 08/2015, de Eduardo Rocha (PMDB), que altera artigo 67 da Constituição que dispõe sobre projetos de iniciativa popular e permite a apresentação de propostas com assinaturas de, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por cinco município e ao Projeto de Decreto Legislativo, do Poder Executivo, que apresenta os convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Também seguem para tramitação favorável a PEC 09/2015, de Onevan de Matos (PSDB) e outros, que reduz o número de procuradores do Tribunal de Contas do Estado, de relatoria de Lidio Lopes (PEN) e outras duas matérias de relatoria de Maurício Picarelli (PMDB), o PL 271/2015, de Cabo Almi, que estabelece diretrizes para estágio nas escolas públicas e o PL 272/2015, de João Grandão, com emenda integral, que dispõe sobre adição de farinha de mandioca refinada, fécula de mandioca ou farinha da raspa de mandioca à farinha de trigo, na confecção de pães e similares no Estado.