CCJR aprova 324 Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento 2016

As 323 Emendas Aditivas e a única Emenda Supressiva ao Projeto de Lei 245/15, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2016, foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta quarta-feira (9/12). Aprovadas em Plenário, as emendas seguem para a Comissão de Finanças e Orçamento.  

De autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), a Emenda Supressiva retira o artigo 9° do projeto, pois afronta a Constituição Federal e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando concessão de créditos ilimitados. O Orçamento para o próximo ano está estimando em R$ 13.926.525.000, e alinha os recursos necessários à execução de prioridades e metas para o desenvolvimento sustentável do Estado.

Foram aprovados também outros dois Projetos de Lei. O 278/15, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), institui o Dia Estadual de Conscientização, Mobilização e Combate à Hanseníase, a ser comemorado no dia 8 de setembro, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. O 279/15, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), denomina Professor Alberto Elpídio Ferreira Dias a Escola Estadual em construção na Rua Faride George, Bairro Jardim Anache, em Campo Grande.

A CCJR emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 275/15, que dispõe sobre a utilização de prêmios ou créditos de milhagem oferecidos pelas companhias de transporte aéreo nos casos em que as passagens forem adquiridas com recursos do erário público. A Emenda Modificativa ao Projeto de Emenda Constitucional 005/15, que visa determinar que a Lei Orçamentária passe a consignar a programação das emendas parlamentares em valores nominais, nos limites da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, de autoria do deputado Beto Pereira (PDT), foi considerada inadmissível, pois não obedece ao Regimento Interno.

Por maioria de votos, a CCJR manteve o Veto Total ao Projeto de Lei 132/15, do deputado João Grandão (PT), que cria o Programa Estadual de Certificação de Qualidade de Alimentos Artesanais de Agricultura Familiar.