ALMS aprova 15 projetos, entre eles a entrada em imóveis para combater dengue

Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (17/12) quinze projetos em votação na Ordem do Dia. Dentre eles, o Projeto de Lei (PL) 274/2015, de autoria do deputado estadual Angelo Guerreiro (PSDB), que dispõe sobre a ação de combate, controle, prevenção e redução de doenças pelo vetor Aedes Aegypti em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A proposta facilita o trabalho dos agentes de saúde permitindo a entrada compulsória nos imóveis fechados e com focos do mosquito. Hoje o poder público necessita de autorização judicial para entrar nesses locais. A proposta foi aprovada em 2ª votação e segue para sanção ou veto do Governo do Estado.

Todas as propostas submetidas à apreciação foram aprovadas em 2 ª votação e seguem para sanção ou veto do Governo do Estado. O PL 010/2015, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao inciso IV do art. 47 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta trata sobre as atribuições da Polícia Militar (PM) e, de acordo com o projeto, o art. 47 será alterado para “estabelecer que a guarda externa dos presídios seja realizada pela PM, quanto não for exercida por servidores de carreira da Segurança Penitenciária, ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Estadual. O Projeto de Lei Complementar 015/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do inciso XXXIV do artigo 2º da Lei Complementar 190, de 4 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.  

O PL 282/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera redação de dispositivos da lei 4.617, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros habitacionais e sociais do Estado de Mato Grosso do Sul. O PL 292/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.630, de 24 de dezembro de 2014, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Funpes/MS). O PL nº 293/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação dos artigos 9º e 51 da Lei 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Agepen/MS). No entanto, este projeto foi aprovado com emenda de autoria da deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) que acrescenta ao texto original e seguinte redação: “em condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo”.

Aprovados em 2ª discussão e redação também se encontram o PL 294/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos ao inciso II do artigo20 da Lei 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e o PL 295/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, ao Município de Rio Verde de Mato Grosso o imóvel que especifica.

O PL 296/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder insenção do Imposto a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) ou aos municípios deste Estado, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social, também foi aprovado. Além do PL 306/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivo da Lei 3.151, de 23 de dezembro de 2005; da Lei 3.518, de 15 de maio, de 2008, e da lei 3.671, de 15 de maio de 2009 e dá outras providências.

Aprovado o PL 307/2015, de autoria do poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.841, de 29 de dezembro de 2009, com objetivo de corrigir desatualizações no quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS). Para garantir mais qualidade na prestação dos serviços, o Poder Executivo pretende alterar a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito.

O PL 308/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos aos artigos 156 e 178 da Lei 1.102, de 10 de outubro de 1990, que tratam da licença para desempenho de mandato classista. Conforme a mensagem de Reinaldo Azambuja, as alterações têm a finalidade de permitir que o servidor público estadual também possa se licenciar para participar de gerência ou de administração de plano de saúde organizado para a categoria. As demais previsões legais ficam mantidas.

O Projeto de Lei Complementar 014/2015, de autoria do Ministério Público Estadual, que altera o Anexo da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, e suas modificações posteriores, e dá outras providências. O PL 11/2015, de autoria do Poder Executivo, que solicita análise e aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o exercício 2016. O plano cumpre o que está previsto no artigo 5º, inciso V da Lei 1963, de 11 de junho de 1999, que prevê a proposição à Assembleia Legislativa as ações a serem desenvolvidas, anualmente, por decorrência das metas estabelecidas e dos recursos destinados ao fundo.

Por fim foi aprovado o Projeto de Lei 121/2015, de autoria dos deputados Pedro Kemp (PT), líder do partido na Casa de Leis, e João Grandão (PT), que acrescenta os dispositivos que menciona no anexo da Lei Estadual 4621, de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências, que consiste em normas para a organização da Escola Indígena.