Executivo pede aprovação para incentivo aos agentes de Saúde

O Poder Executivo enviou nesta terça-feira (5/4) o Projeto de Lei 59/2016, que dispõe sobre o repasse do incentivo estadual aos agentes comunitários de Saúde Pública, agentes de Vigilância Epidemiológica e aos guardas de endemias de Mato Grosso do Sul.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pede aprovação de um incentivo que será equivalente a 50% do valor fixado para o salário mínimo nacional vigente. A equivalência será integralizada até o ano de 2018, conforme percentuais especificados de 34,09% no ano de 2016, 40% em janeiro de 2017 e 50% em janeiro de 2018.

Segundo a proposta, o pagamento do incentivo será efetuado a partir de publicação da Secretaria Estadual de Saúde. Ainda de acordo com o projeto o incentivo estadual será repassado do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, que ficam obrigados a transferir, direta e integralmente, aos agentes especificados.

Em contrapartida os municípios terão que enviar um relatório de gestão anual à Secretaria de Estado de Saúde e os repasses ficam condicionados ao cumprimento de indicadores de produção. Os servidores que não cumprirem metas estão sujeitos à diminuição do incentivo a um repasse de 14,55% do valor do salário mínimo vigente.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de seguir para votação em plenário.