CCJR derruba veto ao projeto que permite parcelamento do IPVA em 10 vezes

Na 6ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã desta terça-feira (12/4), no Plenarinho Nelito Câmara, foram apreciadas oito proposições e três vetos do Poder Executivo. O destaque foi a rejeição ao Veto Total ao Projeto de Lei 248/15, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PSD), que possibilita estender aos devedores do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) o direito de parcelar o débito em 10 vezes. Atualmente, quem tem a dívida ajuizada pode parcelá-la em apenas cinco vezes.

Também foi rejeitado o Veto Total ao Projeto de Lei 194/15, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que prevê o uso de energias renováveis nas novas edificações públicas do Estado. A CCJR manteve apenas o Veto Parcial ao Projeto de Lei 191/15, que cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ao Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas. Nesta matéria, o Poder Executivo considerou inconstitucional a exigência de publicidade permanente.   

Cinco proposições receberam pareceres favoráveis pela regular tramitação. O Projeto de Lei 479/15, do Governo do Estado, autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços. O 315/15, de Renato Câmara (PMDB), institui a prioridade na tramitação de inquéritos e investigações policiais envolvendo ilícitos potencialmente praticados em desfavor de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. 

O Projeto de Lei 02/16, do Poder Executivo, altera o texto que trata sobre o repasse de 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros a um fundo a ser criado. A proposta é utilizar o Fundo Especial de Saúde (Fesa) e o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). As outras duas matérias aprovadas referem-se à declaração de utilidade pública.

Por fim, a comissão emitiu parecer contrário a três Projetos de Lei. O 297/15, da deputada Antonieta Amorim, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária incidente sobre a venda de repelente no Estado. O 283/15, de Eduardo Rocha (PMDB), trata-se da destinação das mercadorias, produtos e bens apreendidos pela Secretaria Estadual de Fazenda, liminarmente ou ao final de processo administrativo fiscal.  E o 216/15, de Renato Câmara, dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto sanitário sediadas em Mato Grosso do Sul, de informações sobre a legalidade e normas técnicas exigíveis para a implantação de coletores de água das chuvas destinadas a uso residencial.

Composição CCJR

Nesta terça-feira também foi definido que o deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB) será o vice-presidente da Comissão. Sua nomeação oficial ao posto deverá ser publicada nesta quarta-feira (13/4) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. 

*Matéria alterada às 15h12 para acréscimo de informações.