Deputado propõe atendimento preferencial aos renais crônicos e transplantados

O deputado estadual Cabo Almi (PT) apresentou um Projeto de Lei na sessão ordinária desta quarta-feira (13/04), que reconhece para todos os fins de direito, os indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica. Eles deverão então ter prioridade em agências bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, entre outros.

Será considerado renal crônico quem tiver lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno do paciente. Esses pacientes serão reconhecidos como pessoas com mobilidade reduzida, conforme o inciso II, Art. 5º, Decreto Federal 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Para comprovar a condição de doente, o cidadão deverá ter em mãos documentação emitida pela Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Caberá ao Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de doença renal crônica e aos transplantados, o pleno exercício de seus direitos básicos de igualdade, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição Federal, Estadual e demais leis esparsas, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cabo Almi explicou o objetivo da proposta. “A finalidade é garantir o atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, e todas as instituições financeiras, ficando todos estes lugares obrigados a oferecer serviços individualizados que assegurem o atendimento imediato aos doentes renais crônicos, pois estes convivem com uma série de limitações. O Projeto de Lei busca então minimizar o sofrimento físico e mental desses pacientes”, ressaltou o parlamentar.