Proposta fixa subsídios do governador, vice-governador e secretários de Estado

O Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Beto Pereira (PSDB), durante a sessão ordinária desta terça-feira (10/05), traz a revogação da Lei 4.600, de 11 de dezembro de 2014, estabelecendo que os subsídios dos agentes políticos, a partir de 1º de janeiro de 2016 sejam de R$ 30.471,11 para o governador do Estado, e que o vice-governador e os secretários de Estado recebam R$ 24.376,89. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

O parlamentar explica a função do projeto proposto. “O objetivo é, em decorrência da crise econômica vivida pelo País, desvincular o subsídio do governador, vice e secretários de Estado, do valor percebido pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MS), conforme estabelece a Lei 4.600, de 11 de dezembro de 2014, pois tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2646/15, que aumenta o subsídio mensal do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38”, justificou Beto Pereira.

O deputado também pede que a proposição tramite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno da Casa, diante da importância da matéria apresentada.