CCJR aprova projeto que concede abono aos servidores públicos

O Projeto de Lei (PL) 99/16, de autoria do Poder Executivo, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos, ativos e aposentados, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Governo de Mato Grosso do Sul, teve parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta terça-feira (31/5). A matéria segue para análise do Plenário, em primeira votação.

A proposição estabelece o abono de R$ 250,00 mensais para as categorias de Fiscalização e Gestão de Obras Públicas e a de Serviços de Engenharia e Transporte; R$ 220,00 mensais para professor de Ensino Superior, técnico de Nível Superior e assistente técnico de Nível Médio; R$ 200,00 mensais para as demais carreiras, cargos efetivos e empregos públicos não especificados pelo projeto de lei. Estes valores serão despendidos pelo Governo com efeito retroativo para 1º de abril de 2016, válidos até 30 de junho de 2016. A partir de julho os valores serão alterados, segundo a proposta.

Confira abaixo as demais matérias que foram analisadas pela CCJR.

<b>Parecer favorável</b>

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/16, do Executivo, altera o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de ampliar de 20% para 30% o percentual da parcela indenizatória paga aos militares da reserva remunerada que retornam ao serviço ativo. De acordo com o governador Reinaldo Azambuja, o atual percentual “não tem motivado o retorno voluntário desses servidores para o serviço ativo” e com isso o aumento visa incentivar a volta, para que sejam designados “principalmente, para atuar nos serviços operacionais da corporação”.

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), o PL 92/16 cria o Cadastro Estadual de Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação matriculados na educação básica. A finalidade é identificar os estudantes com altas habilidades na idade escolar para melhor atendê-los e orientar as famílias.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 02/2016 trata dos Convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), Protocolos e Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Ainda foi considerado constitucional um projeto do deputado George Takimoto (PDT) que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

<b>Parecer contrário</b>

Por unanimidade, foi emitido parecer contrário ao PL 85/16, de autoria do deputado Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre o processo de estadualização de rodovias e estradas municipais no Estado. A matéria foi arquivada e não seguirá para votação do Plenário.

<b>Vetos</b>

Por maioria, foi rejeitado o Veto Total ao PL 109/15, do deputado Cabo Almi (PT), que trata do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. A intenção da proprosta é desenvolver atividades voltadas à disseminação de noções de cidadania, à prevenção ao uso de entorpecentes e à prática de atos de violência entre estudantes nas redes pública e privada de ensino.

Os deputados Lidio Lopes (PEN) e João Grandão (PT) votaram pela rejeição do Veto Parcial ao PL 305/15, que aplica benefícios aos servidores inativos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aposentados com paridade e integralidade. Beto Pereira e Maurício Picarelli, ambos do PSDB), manifestaram-se pela manutenção do Veto Parcial. Na próxima reunião da CCJR, o deputado Renato Câmara emitirá seu voto com relação à matéria.