Poder Executivo envia quatro projetos para análise dos deputados

O Governo do Estado enviou nesta quarta-feira (29/6), quatro projetos para votação na Casa de Leis. O primeiro é o Projeto de Lei (PL) 125/2016 que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 4.335, de 10 de abril de 2013, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Pânico e Outros Riscos (CSCIP).

Na prática, a o projeto adequa o CSCIP a fim de proporcionar condições legais e seguras aos cidadãos para que possam regularizar a situação das edificações, instalações, ocupações temporárias e das áreas de risco que estão funcionando em desacordo com as normas técnicas de segurança, exigidas pelo Corpo de Bombeiros.

O segundo é o Projeto Lei Complementar (PLC) 12/2016, que revoga o inciso V do artigo 23 da Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008. Com a revogação deixa de existir, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar, a indenização como retribuição pela prestação de serviços no exercício das funções privativas da carreira, relativos ao inciso V.

O terceiro projeto enviado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) é o PLC 193/2016 que altera a redação do inciso III do parágrafo terceiro do artigo 67-B da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. Com a alteração a média mínima para aprovação no curso de formação policial da Polícia Civil passa a ser de 70 pontos por disciplina.

E o último PLC é o 192/2016 que altera a redação de dispositivos dos artigos 16 e 52 da Lei Complementar 188, de três de abril de 2014, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS). De acordo com a proposta será incluído no texto da Lei os oficiais do quadro auxiliar, e, em caráter de excepcionalidade, os oficiais subalternos para que esses possam desempenhar funções de chefia de seção das diretorias das Organizações Bombeiro Militar (OBM).

Os quatro projetos seguem para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de irem para votação em plenário.