Ordem do Dia: Deputados aprovam quatro projetos na sessão desta terça

Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (2/8), os deputados aprovaram quatro projetos, sendo dois em segunda votação.

Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei (PL) 010/16, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que obriga as montadoras de veículos por intermédio de suas concessionárias ou importadoras a fornecerem carro reserva aos proprietários de automóveis que ficarem impossibilitados da utilização do veículo por mais de 15 dias por falta de peças originais de reposição ou por qualquer outro motivo que impossibilite a realização dos serviços necessários de responsabilidade do fabricante durante o prazo de garantia contratual.

Também em segunda, foi aprovado o PL 082/16, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB). A proposta obriga locais como shoppings e estabelecimentos comerciais que ofereçam lanches, refeições e qualquer tipo de alimento, a instalar, em sua praça de alimentação ou em local apropriado para refeições, pia, sabonete gel, álcool gel e toalhas descartáveis, para a higienização das mãos.

Por unanimidade, os deputados aprovaram em primeira votação, PR 027/16, João Grandão (PT) que altera a redação de dispositivos do Anexo da Resolução n. 65/08 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Os deputados aprovaram o Projeto de Emenda Complementar (PEC) 003/16 de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que acrescenta o inciso XXI ao art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e cria o serviço de Ouvidoria do Servidor como meio direto de comunicação com a gestão pública, com o objetivo de atender as dúvidas, receber sugestões ou questionamentos relativos as condições de trabalho, denúncias de prática de assedio sexual ou moral, bem como de outras irregularidades no âmbito da administração pública.