ALMS realizará audiência sobre projeto de renegociação da dívida dos Estados

No próximo dia 16, às 14h, a Assembleia Legislativa realizará a audiência pública Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores, que abordará o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, embute uma série de alterações orçamentárias e impõem prejuízos aos servidores públicos.

Propositor da audiência, o deputado João Grandão (PT) usou a tribuna na sessão desta quarta-feira (10/8) para lamentar a aprovação na Câmara dos Deputados do texto base de renegociação da dívida dos Estados junto à União, que garante aos entes da Federação alongamento no pagamento dos valores devidos, além de carência nas parcelas iniciais.

Foi retirada do projeto a exigência de os Estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. A matéria aprovada garante seis meses de carência para o pagamento de suas dívidas, a partir de julho. Em janeiro de 2017, os Estados voltarão a arcar com o serviço da dívida, pagando o montante de 5,26% do valor renegociado, com crescimento no mesmo percentual a cada mês até chegar a 100% em julho de 2018.

“As novas prestações mensais serão calculadas pela tabela Price, sem limite máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos Estados. Os juros de mora serão de 1% e a correção da dívida será pela Selic ou IPCA mais 4%, o que for menor. Tratam-se de mudanças profundas na relação de cobrança e causa uma instabilidade, uma vez que não é levado em conta a realidade econômica dos Estados”, disse João Grandão.  

O deputado também pontuou a necessidade de fazer revisões orçamentárias devido às alterações nas metas e programas contidos no Plano Plurianual (PPA). Segundo o parlamentar, o projeto retira direitos dos trabalhadores e cria uma subordinação, ferindo o princípio do federalismo brasileiro.

Para Pedro Kemp (PT), o PLP 257/2016 significa um desastre para o País. O deputado petista Amarildo Cruz se diz assustado diante da inércia do Judiciário. “O projeto é uma aberração constitucional, pois não se respeita a autonomia dos Estados. O Supremo Tribunal Federal não se manifesta e estamos prestes a ver o maior retrocesso nos direitos dos trabalhadores”.