CCJR aprova alteração na lei que combate a exploração sexual infantil

Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta terça-feira (23/8), os deputados Lidio Lopes (PEN), Maurício Picarelli (PSDB), João Grandão (PT), Eduardo Rocha (PMDB) e Beto Pereira (PSDB) votaram pela tramitação do Projeto de Lei (PL) 145/16, que altera as normas sobre o combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul. 

De autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Professor Rinaldo (PSDB), a proposição muda o artigo 1º da Lei 3.953, de 11 de agosto de 2010, que trata sobre a capacitação dos empregados. A ideia é flexibilizar a legislação aos empresários, uma vez que deixa de ser obrigatória a qualificação periódica, exigindo apenas a promoção anual de campanhas de conscientização junto aos funcionários.

As ações visam identificar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e os respectivos crimes e dar conhecimento dos mecanismos de denúncia no município ou região do Estado em que se encontrem. 

O projeto estabelece que as sociedades empresariais poderão fazer programas conjuntos entre si, em parceria com a Associação Comercial, para reduzir os custos das atividades de conscientização para seus empregados, bem como promover a palestra com o auxílio de modernas tecnologias de informação e cursos à distância, por meio da internet.

<b>Regimento Interno</b>

Também por unanimidade, recebeu parecer favorável o Projeto de Resolução (PR) 30/16, de autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), que inclui os Quilombos no âmbito da Comissão Permanente de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas.

 

A atribuição da comissão passa a ser analisar matérias que enfocam políticas de crédito estadual, federal e externo, e incentivos fiscais para o desenvolvimento agrário e assuntos relacionados aos povos indígenas e quilombolas. 

Além disso, a comissão deverá avaliar temas relativos ao atendimento, programas sociais e institucionais voltados às questões indígenas, quilombolas e políticas de distribuição e remanejamento dessas populações.

Dois Projetos de Resolução que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense foram aprovados pela CCJR.

<b>Parecer Contrário</b>

Por maioria, foi considerado inconstitucional o PL 148/16, do deputado Cabo Almi (PT), que permite incluir o nome do cônjuge ou da pessoa em união estável com o responsável pela unidade consumidora ou titular de serviços essenciais (água, esgoto, telefonia e energia elétrica) nas faturas de débitos. Segundo o relator Maurício Picarreli, a matéria é de competência exclusiva da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Por fim, a CCJR decidiu, por maioria dos votos, pela manutenção do Veto Total ao PL 51/16, de autoria de Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água tratada e/ou coleta e tratamento de esgoto sanitário sediadas em Mato Grosso do Sul, de informações sobre a legalidade e normas técnicas exigíveis para implantação de coletores de água das chuvas destinadas a uso residencial.