CCJR aprova proposta que altera promoção de procuradores do Estado

O Projeto de Lei (PLC) 19/16, de autoria do Poder Executivo, que traz mudança na promoção de procuradores do Estado teve parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta terça-feira (13/9). A matéria segue agora para análise do Plenário, em primeira votação.

A proposta faz adequação a Lei Complementar 95, estabelecendo que a promoção dos procuradores seja feita pelo Conselho Superior, mediante ato do Procurador-Geral do Estado. Serão utilizados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

O procurador-geral do Estado, quando se tratar de promoção por merecimento, receberá do Conselho Superior uma lista tríplice, contendo a ordem dos escrutínios, o número de votos obtidos e quantas vezes os indicados figuraram em listas anteriores. O procurador-geral é quem promoverá o procurador mais votado.

<b>Ministério Público do Estado</b>

A CCJR manifestou a favor de duas proposições de autoria do Ministério Público do Estado. O PLC 18/16 cria três Procuradorias de Justiça e duas Promotorias. A razão é a instituição de novas varas judiciais e cargos de desembargador, no âmbito do Poder Judiciário, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto ainda adapta a apresentação do relatório anual de atividades e modifica o atual regime de férias e de plantões, alinhando a legislação ao regime jurídico atualizado para a magistratura estadual, mantendo a simetria. Já o Projeto de Lei (PL) 170/16 cria três cargos de assessor de procurador.

Recebeu parecer pela aprovação o PL 164/16, do Executivo, que altera a redação do parágrafo único do artigo 39 da Lei 4.455, de 18 de dezembro de 2013. A proposta inclui a previsão de que cada classe, para fins de promoção funcional, a limitação em relação ao total de dos cargos que integram a carreira, a fim de abranger a Carreira Gestão de Ações de Defesa do Consumidor. Ainda revoga a concessão de vantagens a servidores da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas, uma vez que a verba de natureza indenizatória foi absorvida pelo valor fixado nos subsídios de que trata a Lei 4.894, de 26 de julho de 2016.

O PL 166/16, de autoria do líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Professor Rinaldo (PSDB), que institui em Mato Grosso do Sul a campanha Agosto Lilás e o programa Maria da Penha vai à Escola, atendeu os aspectos legais, constitucionais e jurídicos  e segue a tramitação regular na Casa de Leis. A proposição visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar. O PL 165/16, de Maurício Picarelli (PSDB), que inclui os policiais civis em exercício e aposentados na lei que beneficia doadores voluntários de sangue e de medula óssea, recebeu parecer favorável.

A CCJR aprovou ainda dois projetos de lei. O 162/16, do deputado Marcio Fernandes (PMDB), institui o Dia Estadual da Equoterapia, a ser comemorado anualmente no dia 3 de setembro. O 167/16, do Professor Rinaldo, denomina Arcebil de Souza Maia a rodovia MS-316.

<b>Parecer contrário</b>

Em razão de ferir os pressupostos constitucionais, a CCJR emitiu parecer contrário ao PL 160/16, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que dispõe sobre o documento de identificação dos profissionais de educação de nível superior, docentes universitários.

Por maioria de votos, foi mantido o veto total ao PL 69/16, da deputada Grazielle Machado (PR), que trata sobre o reconhecimento da profissão de Condutor de Ambulância no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme estabelece a Lei Federal 12.998/14.