CCJR vota pela rejeição de três vetos do Executivo e aprova quatro projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou em reunião desta terça-feira (20/9) três pareceres pela rejeição de vetos do Poder Executivo. Com isso, as matérias seguem para votação dos demais deputados estaduais em plenário, que podem derrubar o veto por maioria absoluta (13 votos).

Os três pareceres pela rejeição foram de relatoria do deputado Renato Câmara (PMDB). O relator considerou que o veto total ao Projeto de Lei (PL) 21/2016, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PSD), deveria ser rejeitado, pois não houve vício de iniciativa, como argumentou o Executivo. O projeto dispõe sobre dispensar, pela Administração Pública, a exigência de autenticação de cópias de documentos pessoais em cartórios, deixando a autenticação mediante “cotejo da cópia pelo original, pelo próprio servidor público”, sem custos ao contribuinte. CCJR rejeitou por maioria de votos.

Por unanimidade de votos, também foram aprovados os relatórios de Câmara pela rejeição do veto total ao Projeto de Lei 149/2015, de Mara Caseiro (PSDB), que dispõe sobre os procedimentos policiais para registro de ocorrência de crimes de furto e roubo de aparelhos de telefonia móvel e dá outras providências e pela rejeição ao veto parcial ao Projeto de Lei 82/2016, de Maurício Picarelli (PSDB), que torna obrigatória a instalação de locais para a higienização das mãos em estabelecimentos que comercializem lanches e refeições e dá outras providências.

Sobre as duas propostas, o relator considerou que também não houve vício de iniciativa, como argumentou o Executivo, que ainda questionou que o PL 82/2016 iria contra o Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, o autor do projeto e também membro da CCJR, Maurício Picarelli, argumentou que se o Executivo retirasse a multa que dispõe a proposta, não haveria sentido a criação da nova lei. “Se não houver punição, a norma não tem aplicabilidade”, ressaltou.

Ainda compõem a CCJR, os deputados estaduais Lidio Lopes (PEN), como presidente, João Grandão (PT) e Beto Pereira (PSDB) como membros.

A CCJR ainda aprovou pela regular tramitação os pareceres aos projetos PL 171/2016 do Poder Executivo, que autoriza a Agência Estadual de Habitação a doar, com encargo, imóvel ao município de Paranaíba, ao Projeto de Resolução de Felipe Orro (PSDB), que concede Comenda do Mérito Legislativo ao senhor Daisaku Ikeda e ao Projeto de Resolução de Junior Mochi (PMDB), que concede Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao senhor Anito Fassini.

A Comissão ainda aprovou o parecer favorável pela tramitação ao Projeto de Lei 152/2016, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito de Mato Grosso do Sul. O objetivo, segundo justificativa do projeto, é proteger o consumidor da “ação indevida de empresas privadas, despachantes e assemelhados”, que induzem ao erro pelo uso da terminologia em seus estabelecimentos e assim o projeto visa autorizar o uso de cartório e cartório extrajudicial apenas aos nomes de estabelecimentos que exercem serviços notariais e de registro por delegação e/ou supervisão do Estado.