CCJR aprova tramitação do projeto que cria 41 cargos de Defensor Público

O Projeto de Lei (PL) 176/16 que cria 41 cargos de Defensor Público recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), nesta terça-feira (27/9). A matéria segue agora para análise do Plenário, em primeira votação. A razão para o aumento no quadro de pessoal do órgão é a instituição de novas unidades jurisdicionais no Estado.

A proposição define a disposição de 14 cargos de Defensor Público de Segunda Entrância, 23 de Entrância Especial e quatro de Segunda Instância. Além disso, está prevista a criação de 41 cargos em comissão de assessor e 20 de cargos em comissão de auxiliar de atendimento.

O PL 172/16, do Poder Executivo, que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado, recebeu voto favorável pela tramitação. A proposta prevê o piso de R$ 1.300 mensais para a jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais e de R$ 2.600 mensais para a jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais. O reajuste será anual, seguindo a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), acrescida de 1%.

A CCJR manifestou também pela constitucionalidade do PL 143/16, do deputado Amarildo Cruz (PT), que declara a Rapadura Artesanal e o Festival Anual de Furnas do Dionísio como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado, e do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 04/16, que aprova convênios, protocolos e ajustes celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os deputados também apreciaram o PL 169/16, do deputado Marquinhos Trad (PSD), que institui a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento local de Startups. A ideia é incentivar à pessoa jurídica que atua na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisa de concepções inovadoras com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.

Por fim, a comissão aprovou a tramitação de 12 projetos que tratam de concessões de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e de Medalha de Mérito Legislativo.