Ordem do Dia: Aprovados três projetos durante a primeira sessão da semana

Os deputados estaduais aprovaram três projetos durante a primeira sessão ordinária da semana, nesta terça-feira (4/10). Em discussão única, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 004/16, de autoria do Poder Executivo, ratifica convênios e protocolos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei (PL) 172/16 cria o Piso Salarial Profissional do Advogado Empregado. Na justificativa da proposta, o governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), diz que o objetivo é garantir a equiparação salarial mínima para a categoria, "que almeja conquistar o direito a uma remuneração condizente com o trabalho e o grau de responsabilidade das funções que desempenha". O projeto estabelece que o piso salarial profissional do advogado empregado deverá ser de R$ 1,3 mil mensais para jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais e R$ 2,6 mil mensais para jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais. O piso deverá ser reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acrescida de 1% de janeiro do ano subsequente.

O PL 176/16, de autoria da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, cria cargos de defensor público para compor a estrutura de pessoal do órgão, alterando a composição do Quadro de Pessoal da Carreira do Defensor Público, e dá outras providências. Pela proposta, deverão ser criados 41 cargos de defensor público, sendo 14 de Segunda Entrância, 23 de Entrância Especial e quatro de Segunda Entrância. Com a nova estrutura, o Quadro de Pessoal dos membros da Defensoria Pública Estadual passará a vigorar com a seguinte composição: 35 defensores públicos substitutos; 25 de Primeira Entrância; 72 de Segunda Entrância; 139 de Entrância Especial; e 35 de Segunda Instância. Também deverão ser criados 61 cargos em comissão de servidores para dar atendimento às estruturas a serem implantadas.

Os dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis na CCJR, foram aprovados em primeira discussão e seguem agora para a segunda votação em plenário.