Ordem do Dia: Por maioria, deputados mantêm dois vetos do Poder Executivo

Com 13 votos, os parlamentares mantiveram o Veto Total, do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 10/16, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), que obrigam as montadoras, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva, de frota própria ou locada, aos consumidores que ficarem impossibilitados da utilização do veículo por mais de 15 dias por falta de peças originais de reposição.

De acordo com o Governo do Estado, a proposta padece de vício de inconstitucionalidade material, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo máximo de 30 dias.

Também foi mantido o Veto Parcial ao Projeto de Lei 108/16, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre restrições e a comercialização de benzina, éter, tíner, clorofórmio, acetona e “anti-respingo de solda sem silicone” em Mato Grosso do Sul.

A proposta prevê a proibição da venda dos produtos a pessoas com menos de 18 anos, sendo necessária a comprovação da idade no ato da compra.

O Executivo vetou apenas os artigos que tratam sobre multas aos infratores. Segundo o governo, os dispositivos também contrariam o Código de Defesa do Consumidor e os preceitos norteadores da condição econômica do fornecedor.