CCJR: Dois vetos são rejeitados e cinco projetos recebem pareceres favoráveis

Os deputados estaduais membros da CCJR rejeitaram por maioria de votos dois vetos do Poder Executivo a Projetos de Leis (PLs), durante a reunião desta terça-feira (29/11), no Plenarinho Nelito Câmara.

O primeiro, com parecer de João Grandão (PT) pela rejeição, foi o veto total ao PL 20/2016 de autoria de Renato Câmara (PMDB), que dispõe sobre a vedação de desligamento automático de gestantes em concursos públicos em funções de limitações a realização de testes físicos e dá outras providências.

O segundo veto rejeitado, com parecer de Renato Câmara, foi o veto total ao PL 3/2016, de Antonieta Amorim (PMDB), que determina a instalação de câmeras em pet shops para resguardar a segurança e o bom atendimento. Agora, os dois pareceres aprovados pela rejeição seguem para votação em Plenário, que decidirá pela derrubada ou não do veto.

Livre tramitação

Outros cinco projetos receberam pareceres favoráveis para livre tramitação e seguem para votação em primeira discussão. De relatoria de Lidio Lopes (PEN), presidente da CCJR, foi devolvido o Projeto de Resolução (PR) que altera as incumbências da Corregedoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, normatizadas no Código de Ética e Decoro Parlamentar e otimiza o trabalho de investigação da mesma. A autoria do projeto é de Maurício Picarelli (PSDB).

De relatoria de Picarelli, vice-presidente da CCJR, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 23/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 197/2014, quanto à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas. De relatoria de João Grandão, o PL 195/2016, do Executivo que prorroga por dois anos doação ao município de Sete Quedas, recebeu parecer favorável.

Também foram aprovados para livre tramitação os projetos PL 191/2016, do Executivo, que doa com encargo imóvel ao município de Campo Grande e o PL 156/2016, de Marquinhos Trad (PSD), que cria o Programa Estadual de Atenção aos Portadores de Doenças Graves e Crônicas em Mato Grosso do Sul. Os projetos foram devolvidos pelo deputado Beto Pereira (PSDB).