MPE propõe concessão de abono pecuniário de 1/3 do período de férias

Nesta terça-feira (29/11), o Ministério Público Estadual (MPE) enviou três projetos para serem apreciados pelos deputados. O primeiro, o Projeto de Lei 211/2016 que altera a Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011 e acrescenta dispositivos. A alteração trata sobre proposta de concessão de um terço do período de férias dos servidores MPE em abono pecuniário, aprovado por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

De acordo com a proposta acrescenta-se na Lei o artigo 29-A com a seguinte redação: “fica a critério do Procurador Geral de Justiça, observada a necessidade de serviço e a disponibilidade financeira e orçamentária, será permitida a conversão em abono pecuniário de um terço das férias dos servidores do MPE, tomando-se do por base de cálculo o valor da remuneração respectiva, nele considerado o valor adicional de férias”.

O segundo PL 210/2016 enviado pelo MPE altera o anexo VI da Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011 para criar quatro cargos de assessor jurídico. E o terceiro é o Projeto de Lei Complementar 24/2016 que modifica o anexo da Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, com objetivo de viabilizar a criação de quatro cargos de promotor de justiça de segunda entrância. As duas propostas estão acompanhadas com projetos de estudo de impacto orçamentário e financeiro decorrente da criação de cargos, elaborado pela Secretaria de Finanças e Planejamento do MPE.